PORTARIA Nº 03, DE 06 DE AGOSTO DE 2021
(Revogado(a) pelo(a) Portaria 39 de 04/07/2024)
Dispõe sobre a atualização dos valores de preço público correspondente à utilização de áreas públicas, no âmbito deste Jardim Botânico de Brasília.
A DIRETORA EXECUTIVA, DO JARDIM BOTÂNICO DE BRASÍLIA, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 38.289, de 22 de junho de 2017, resolve:
Art. 1º Atualizar os valores de preço público correspondente à utilização de áreas públicas, no âmbito deste Jardim Botânico de Brasília, com base na variação do INPC - Índice Nacional de Preços do Consumidor, de acordo com a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.
Parágrafo único: Os preços públicos foram calculados com base no Decreto nº 26.298, de 20 de outubro de 2005, alterado pelo Decreto nº 26.741, de 20 de abril de 2006, com os coeficientes transformados em reais, atualizados nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 12/08/2021 p. 19, col. 2