PORTARIA Nº 17, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. (*)
(Revogado pelo(a) Portaria 83 de 29/03/2017)
Dispõe sobre o Regulamento de Lotação e Remanejamento Interno para os servidores da Carreira Socioeducativa lotados na Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 4º, inciso XXIV do Decreto nº 36.236, de 1º de Janeiro de 2015, considerando a necessidade de lotação de servidores de acordo com o interesse da Administração Pública, as diretrizes e parâmetros previstos no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE (2006), RESOLVE:
Art. 1º A lotação e o remanejamento interno de servidores da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal obedecerão ao disposto nesta Portaria.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - Lotação - ocupação de vagas definidas por cargo e especialidade para cada unidade orgânica;
II - Lotação provisória - ocupação de vaga por servidor que não tenha se submetido a um concurso de remanejamento;
III - Lotação definitiva - ocupação de vaga fixada por meio de concurso de remanejamento;
IV - Modulação - é a disponibilidade de vagas considerando a necessidade de cada Unidade Orgânica, bem como o quantitativo de servidores existente no quadro de pessoal da SECRIANÇA.
V - Vaga - espaço para exercício de cargo ou função que esteja em disponibilidade, podendo ser definitiva ou provisória;
VI - Vaga definitiva - decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento; resultante da necessidade de reposição e ampliação do quadro funcional, respeitando o previsto na Lei Distrital 5.351/2014, bem como os demais casos previstos em legislação específica;
VII - Vaga provisória - é aquela ocupada por servidor que substitui outro, no caso de afastamentos ou licenças legais, colocado à disposição, bem como no período que este estiver investido em cargo comissionado ou função comissionada;
VIII - Vagas Remanescentes - São aquelas não preenchidas após o concurso de remanejamento;
IX - Remanejamento - o deslocamento do servidor de uma unidade orgânica para outra;
X - Unidade orgânica - base física de execução operativa ou administrativa;
XI - Unidade de lotação - unidade orgânica a qual o servidor está vinculado;
Art. 3° Os candidatos aprovados em concurso público, para os cargos da Carreira Socioeducativa, nomeados e empossados, bem como os servidores cedidos, ao retornarem para seu órgão de origem, serão lotados nas unidades orgânicas conforme instrumento normativo de modulação vigente, no interesse da Administração Pública, onde desempenharão as atribuições relativas ao cargo/especialidade pelo período máximo de 12 (doze) meses, ou seja, até a realização do próximo concurso de remanejamento.
§1º - Para a lotação de que trata o caput deste artigo, será dada a prioridade de escolha das vagas disponíveis aos candidatos, obedecendo-se a data de entrada em exercício, levando-se em conta os critérios estabelecidos nesta Portaria.
§2º - É assegurado tratamento preferencial aos servidores com deficiência - PcD (Pessoa com Deficiência) ou que tenham dependentes nessa situação, no sentido de que permaneçam no local mais próximo possível de suas residências ou dos locais de tratamento ou recuperação de seus filhos, previsto na Lei Distrital nº 2.404, de 21 de junho de 1999 e Decreto nº 22.904/2002.
§3º - Os servidores da Carreira Socioeducativa cedidos para outros órgãos, interessados em participar do concurso de remanejamento, deverão retornar ao Órgão de origem.
§4º - O servidor colocado em disponibilidade será lotado provisoriamente até o próximo concurso de remanejamento.
Art. 4° Para efeito desta Portaria cabe a Diretoria de Gestão de Pessoas - DIGEP/SUAG, apresentar as informações relativas ao número de vagas existentes e necessárias em cada unidade orgânica, conforme modulação vigente.
Parágrafo único. As informações de que trata o caput deste artigo ficarão disponíveis no site oficial da SECRIANÇA.
CAPÍTULO II - DO REMANEJAMENTO
Art. 5° O remanejamento de servidores ocorrerá por interesse:
I - da administração (ex officio);
§ 1° - O remanejamento por interesse do servidor poderá ocorrer a pedido, desde que preencha as condições fixadas no edital do concurso aberto para essa finalidade, ou por permuta mediante requerimento dirigido à Diretoria de Gestão de Pessoas/DIGEP.
§ 2° - A permuta somente poderá ocorrer entre servidores ocupantes do mesmo cargo/especialidade, conforme o disposto no artigo 42 da Lei Complementar 840/2011, por meio do requerimento disponível no site http://www.crianca.df.gov.br/suage/digep.html, e encaminhado à DIGEP.
Seção I - Do Remanejamento "ex offício"
Art. 6º O remanejamento "ex offício" é o deslocamento de servidor para executar suas atividades em outra unidade orgânica, que não a sua unidade de origem. Tem caráter excepcional e provisório, que durará no máximo até a realização do próximo concurso de remanejamento.
§ 1° - O remanejamento "ex offício" visa atender as seguintes situações:
I - a necessidade de serviços que não comporte o concurso de remanejamento;
II - quando a permanência do servidor sugerir risco pessoal.
III - quando o servidor apresentar indicação da Subsecretaria de Saúde Ocupacional/SEGAD;
IV - nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou unidade.
Art. 7º Os casos de remanejamento "ex offício" previstos no inciso IV do artigo anterior, serão disciplinados em regulamentação própria.
Art. 8º O remanejamento "ex offício" será efetivado por ato da autoridade competente.
Art. 9º O dirigente da unidade orgânica, nos casos previstos nos incisos I e II do §1º do art. 6º, adotará os seguintes procedimentos:
I - elaborar relatório circunstanciado, embasado na legislação vigente, sobre os motivos que recomendam o afastamento do servidor da unidade orgânica e remetê-lo ao conhecimento da DIGEP/SUAG;
II - manter o servidor em exercício na unidade orgânica de origem até a decisão superior.
§ 1° - Recebido o relatório, a DIGEP/SUAG tem o prazo de 15 (quinze) dias para ouvir o servidor e a sua chefia imediata.
§ 2° - Cumprido o estabelecido no parágrafo anterior, a DIGEP/SUAG elaborará parecer sugerindo à autoridade competente as alternativas viáveis para a solução do caso.
Art. 10 O servidor que estiver em processo de readaptação funcional, nos termos da legislação vigente, permanecerá em sua unidade orgânica de lotação até a conclusão do procedimento, quando receberá orientações da DIGEP/SUAG sobre os procedimentos a serem adotados por ele e por sua chefia imediata.
§ 1° - Os servidores readaptados, bem como os que tiverem restrição funcional, serão lotados em unidades para exercer funções equiparadas às devidas restrições, conforme estabelecido na LC 840/2011.
Seção II - Do remanejamento por concurso
Art. 11 O remanejamento por concurso será periódico, com publicação de edital, não podendo exceder um ano do último concurso, autorizado pelo titular do Órgão Gestor da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal.
§1º - O procedimento de que trata o caput deste artigo poderá ser delegado ao titular da Subsecretaria de Administração Geral.
§2º - A cada certame será instituída uma Comissão paritária, permitida apenas uma recondução, entre a representação sindical dos servidores e o Órgão Gestor da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal para acompanhamento e execução das ações relativas ao Concurso de Remanejamento, bem como, definição da modulação correspondente.
Art. 12 No edital deverá constar local de inscrição, os critérios de pontuação e desempate, recursos e prazos estabelecidos;
Art. 13 Ao candidato será facultada a desistência da participação em qualquer etapa, ficando sujeito a ser lotado em vagas remanescentes, em condição de lotação provisória;
Parágrafo único. O servidor que se encontrar impossibilitado de participar da fase presencial poderá nomear representante legal por meio de procuração simples.
Art. 14 A inscrição do candidato implicará aceitação das normas que regem os procedimentos relativos ao Edital.
Art. 15 Todas as informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato.
Parágrafo único. Não será permitida inclusão, alteração ou exclusão de dados que não tenham sido informados no ato de inscrição.
Art. 16 Não será autorizada a movimentação do servidor após o início do processo de remanejamento, exceto nos casos de decisão judicial, necessidade por motivo de saúde ou por segurança do servidor, devidamente comprovado.
Art. 17 Para classificação em Concurso de Remanejamento serão atribuídos pontos ao servidor, de acordo com o seguinte critério:
I - 01 (um) ponto para cada dia de exercício no efetivo cargo, considerando a data de admissão, independente das transformações do cargo até o limite da data anterior ao início das inscrições.
§ 1º - Em caso de empate na contagem dos pontos entre dois ou mais candidatos, terá prioridade para fim de classificação, pela ordem, o servidor:
b) com residência mais próxima da unidade orgânica pleiteada.
§ 2º. A classificação dos servidores será feita em listas por cargo/especialidade, de acordo com os critérios estabelecidos de acordo com o caput deste artigo;
§ 3º. O preenchimento da vaga se dará de forma presencial, observando a classificação do servidor, conforme edital próprio.
Art. 18. A classificação final do concurso de remanejamento será divulgada no site da SECriança/DF e outros meios possíveis para garantir a devida publicidade e transparência.
§ 1° - A discordância do resultado preliminar do Concurso de Remanejamento poderá ser manifestada pelo candidato diretamente à Comissão, mediante fundamentação conforme edital, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de divulgação;
§ 2° - O julgamento do recurso será realizado no prazo de 10 (dez) dias úteis pela Comissão designada, e será colocado à disposição do candidato;
§ 3° - Será indeferido o recurso interposto fora do prazo, bem como aquele diverso da forma definida em Edital, não sendo admitido pedido de reconsideração da decisão proferida;
Art. 19 O servidor remanejado por meio do Concurso será lotado na nova unidade orgânica por ato próprio do Subsecretário de Administração Geral/SUAG ou por autoridade delegada.
Art. 20 Havendo impedimento justificável, não previsto em Lei, para encaminhamento do servidor à nova unidade orgânica dentro do prazo previsto em edital, poderá ser concedido o prazo de até 15 (quinze) dias, mediante requerimento feito pelo próprio servidor com a anuência da chefia imediata;
Parágrafo único - O requerimento de que trata o caput deste artigo será submetido à decisão do titular da Subsecretaria de Administração Geral/SUAG;
Art. 21 Poderão participar do Concurso de Remanejamento, para garantia de lotação definitiva, os servidores afastados nas situações abaixo mencionadas:
I por motivo de doença em pessoa da família;
III licença prêmio por assiduidade;
VI licença médica ou odontológica;
VII licença remunerada para estudos, quando o prazo para retorno for inferior a 06 (seis) meses após a data de início do concurso de remanejamento;
VIII servidor readaptado com restrição de função, conforme Processo ou Memorando com Laudo emitido pela SUBSAÚDE/SEGAD.
§ 1° Ao servidor abrangido nos incisos "I" ao "VI", caso não participe do concurso de remanejamento, será aplicado o disposto no artigo 132 da Lei Complementar 840/2011.
§ 2° O servidor abrangido nos incisos "VII" e "VIII", caso não participe do concurso de remanejamento, será lotado provisoriamente quando do seu retorno de acordo com a necessidade da Administração.
§3° O servidor readaptado, ao ser convocado para escolha da sua lotação definitiva, será lotado considerando-se as atividades laborais para as quais estiver apto, conforme laudo de capacidade laborativa.
Art. 22 É vedada a inscrição dos servidores que se encontram nas situações abaixo:
I afastado para mandato classista;
II em licença para tratar de interesses particulares;
III afastado para mandato eletivo;
IV em licença para acompanhar cônjuge;
V em afastamento remunerado para estudos, quando o prazo para retorno for superior a 06 (seis) meses após a data de início do concurso de remanejamento;
§1° O servidor que se encontre nos incisos "I" e "II", terá assegurada a lotação provisória na Unidade de origem, respeitando-se o disposto no artigo 132 da Lei Complementar 840/2011.
§2° O servidor previsto nos demais incisos terá assegurada a lotação provisória na Unidade de origem até o próximo concurso de remanejamento, não havendo mais vaga, será lotado de acordo com a necessidade da Administração, respeitando a modulação vigente.
§3° O servidor ocupante de cargo em comissão nesta Secretaria poderá participar deste Concurso para fins de lotação definitiva, podendo ter sua vaga ocupada provisoriamente durante o exercício do referido cargo.
a) Findo o exercício do cargo em comissão o servidor ocupará sua lotação definitiva.
§4° O servidor cedido poderá participar do concurso de remanejamento desde que retorne durante o prazo de inscrição, conforme cronograma previsto em edital.
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 Os servidores com jornada de trabalho de 30 horas semanais deverão atentar-se ao disposto no art. 18 da Lei Distrital n° 5.351 de 04 de junho de 2014.
Art. 24 Aos participantes e aos responsáveis pela operacionalização das normas pertinentes ao concurso de remanejamento, aplicam-se, no que couber, as penalidades previstas na Lei Complementar Nº 840, de 23 de dezembro de 2011, sem prejuízo de observância aos demais atos normativos.
Art. 25 Ficam ressalvadas as disposições previstas na Portaria n.º 62, de 07 de março de 2013, que dispõe sobre a servidora nutriz.
Art. 26 Os casos omissos nesta Portaria serão dirimidos pelo Titular da Pasta ou por autoridade por ele delegada.
Art. 27 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 28 Revoga-se a Portaria nº 312, de 11 de outubro de 2013, publicada no DODF n.º 215 de 15 de outubro de 2013, p. 24 e demais disposições em contrário.
AURÉLIO ARAÚJO
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(*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreções no original, publicado no DODF nº 37, de 25 de fevereiro de 2016, página 7.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1 de 25/02/2016
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1 de 25/02/2016 p. 7, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1 de 09/03/2016 p. 23, col. 1