Legislação Correlata - Ordem de Serviço 3 de 28/01/2021
ORDEM DE SERVIÇO Nº 39, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO LAGO NORTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42, incisos XI e LXVI, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, resolve:
Art. 1º Instituir e atualizar os preços da tabela de ocupação de espaços em próprios do Lago Norte, conforme o que consta do Decreto nº 14.758, de 1º de junho de 1993 e suas alterações.
Art. 2º Valores corrigidos conforme variação acumulada do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor dos últimos 12 meses, correspondente a 3,37% (três vírgulatrinta e sete por cento) (Portaria SEEC/DF Nº 388, de 20/12/2019).
Art. 3° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
*QUADRAS DE ESPORTES FECHADAS OU CERCADAS, COM ILUMINAÇÃO
Valores atualizados conforme Lei Complementar Distrital nº 435 de 27.12.2001.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 05/11/2020 p. 4, col. 2