PORTARIA Nº 64, DE 25 DE MAIO DE 2018
Aprova o Projeto de Paisagismo PSG 005/2012 e respectivo Memorial Descritivo MDE 005/2012 para as praças da Vila Telebrasília, localizada na Região Administrativa do Plano Piloto - RA-I, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinadas com o Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, e com o art. 5º do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e tendo em vista o que dispõe o Processo n.º 0429-003839/2015, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Projeto de Paisagismo PSG 005/2012 e respectivo Memorial Descritivo MDE 005/2012 que tratam da urbanização das praças localizadas na Vila Telebrasília - Região Administrativa do Plano Piloto (RA-I).
Parágrafo único. O Projeto de Paisagismo e o Memorial Descritivo de que trata o caput deste artigo alteram e complementam o Projeto de Urbanismo URB 036/2006 e o Memorial Descritivo MDE 036/2006, aprovados pelo Decreto nº 27.056, de 08 de agosto de 2006, e registrados em cartório, redefinindo o sistema viário naquilo que especificam e definindo o paisagismo das praças.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão de Nota na folha 18/18 do MDE 036/2006 com a seguinte redação: "Nota: o Projeto de Paisagismo PSG 005/2012 e o respectivo Memorial Descritivo MDE 005/2012 aprovados, alteram e complementam o Projeto de Urbanismo - URB 036/2006, naquilo que especificam referente ao sistema viário e ao paisagismo das praças."
Art. 3º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação dos projetos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br, de acordo com a Portaria nº 06 da SEGETH, de 08 de fevereiro de 2017, e em respeito ao princípio de publicidade assegurado pela Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 29/05/2018 p. 11, col. 2