DECRETO Nº 41.164, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020

Aprova o projeto urbanístico de ajuste de locação dos lotes situados no SCLS 206 - Lote 35 e SCLS 205 - Lote 35, Asa Sul, Plano Piloto, RA - I, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 4.164, de 26 de junho de 2008, alterada pela Lei nº 6.134, de 16 de abril de 2018, a Decisão nº 07/2020 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN e o que consta dos autos dos Processos SEI-GDF nº 429.000.252/2016 e nº 00390-00009364/2017-47, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o projeto urbanístico de ajuste de locação dos lotes situados no SCLS 206 - Lote 35 e SCLS 205 - Lote 35, Asa Sul, Plano Piloto, RA - I, consubstanciado no Projeto de Parcelamento do Solo - URB 072/2018 e no Memorial Descritivo - MDE 072/2018.

Art. 2º Fica autorizada a inclusão de nota na Planta SCL A1-2, com a seguinte redação: “Nota: Esta Planta SCL A1-2 foi alterada pelo projeto URB 072/2018, no que se refere à locação dos lotes situados no SCLS 206 - Lote 35 e SCLS 205 - Lote 35, Asa Sul, Plano Piloto, RA - I.”

Art. 3º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação do projeto encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, conforme determinação da Portaria nº 06, de 08 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de setembro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 02/09/2020 p. 2, col. 1