ATO DA MESA DIRETORA Nº 27, DE 2003
(Revogado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora 45 de 11/06/2003)
Altera o Ato da Mesa Diretora N° 004 de 2003
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1° - O caput do artigo 3° do Ato da Mesa Diretora N° 004/2003 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando inalterados os incisos I, II e III:
"Art. 3° - O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata este ato, salvo nos casos em que o parlamentar for licenciado por motivo de doença quando:"
Art. 2° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 03 de abril de 2003.
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 63 de 04/04/2003 p. 32, col. 1