Legislação Correlata - Decreto 40899 de 17/06/2020

DECRETO Nº 39.706, DE 11 DE MARÇO DE 2019

Altera a redação dos incisos I a XV do art. 2º do Decreto nº 35.771, de 1º de setembro de 2014 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 218 da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009 e as disposições constantes da Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, DECRETA:

Art. 1º Os incisos I a XV do art. 2º do Decreto nº 35.771, de 1º setembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ................................................

I - Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal;

II - Secretário de Estado de Cultura do Distrito Federal;

III - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal;

IV - Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal;

V - Secretário de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal;

VI - Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal;

VII - Secretário de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal;

VIII - Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal;

IX - Secretário de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal;

X - Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil do Distrito Federal;

XI - Presidente, do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental;

XII - Diretor-Presidente da Agência de Fiscalização do Distrito Federal;

XIII - Presidente da Companhia de Planejamento do Distrito Federal;

XIV - Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília;

XV - Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 36.375, de 25 de fevereiro de 2015.

Brasília, 11 de março de 2019.

131º da República e 59º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 12/03/2019 p. 1, col. 2