PORTARIA Nº 05, DE 04 DE MARÇO DE 2021

Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal - SEMA/DF, as disposições contidas no Decreto nº 41.841, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde, em decorrência do vírus SARS-CoV-2, causador da COVID-19.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Esta Portaria tem por objetivo disciplinar a realização do teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, como medida necessária à continuidade do funcionamento desta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/DF, para cumprimento das obrigações funcionais dos servidores, empregados, estagiários e colaboradores lotados na Secretaria, em atenção às disposições contidas no Decreto nº 41.841, de 26 de fevereiro de 2021, sem prejuízo da qualidade dos serviços prestados.

Parágrafo único. Quando se mostrar indispensável ou necessário o desempenho de atividades na forma presencial, a critério do servidor e em acordo com a chefia imediata, no acesso e permanência nas instalações da SEMA, será obrigatório o uso ininterrupto de máscaras e a higienização frequente das mãos, na forma recomendada pelas autoridades sanitárias, sendo vedada a entrada de qualquer pessoa em descumprimento de tal regra.

Art. 2º A chefia imediata definirá as metas a serem alcançadas pelos servidores, empregados, estagiários e colaboradores durante o período de vigência do Decreto nº 41.841/2021, que devem ser coerentes com o plano de trabalho previsto para o presente ano.

§ 1º No período de teletrabalho, os servidores, empregados, estagiários e colaboradores deverão estar à disposição das chefias.

§ 2º As atividades desenvolvidas em regime de teletrabalho serão monitoradas pela chefia imediata, por meio de relatórios a serem apresentados pelos servidores, empregados, estagiários e colaborares, quinzenalmente, conforme orientação e modelo definidos pela respectiva chefia.

§ 3º Cada chefia imediata deverá dar prosseguimento, via processo SEI, ao encaminhamento da Declaração de Frequência e controle do relatório mensal.

§ 4º Compete à chefia imediata homologar a folha de frequência do servidor, estagiário e colaborador, fazendo constar no campo “observações” que se trata de teletrabalho, nos termos do Decreto nº 41.841/2021.

§ 5º As atividades desenvolvidas sob o regime de teletrabalho poderão ter outras formas de monitoramento, diferentes da forma proposta no § 2º.

§ 6º O protocolo da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal funcionará com atendimento presencial, de segunda a sexta-feira, das 12h às 16h, ou receberá demandas encaminhadas para o e-mail: nudoc@sema.df.gov.br. Outros contatos úteis da Secretaria estão disponíveis por meio do endereço eletrônico http://www.sema.df.gov.br.

Art. 3º Constituem obrigações dos servidores, empregados, estagiários e colabores submetidos ao regime de teletrabalho:

I - participar de todas as reuniões virtuais a que forem convocados ou indicados a representar a SEMA;

II - cumprir as tarefas que lhes forem designadas pela chefia imediata dentro dos prazos e requisitos estabelecidos, observados os padrões de qualidade;

III - manter telefone de contato, e-mail e aplicativo de troca de mensagens instantâneas atualizados e ativos, de forma a garantir a comunicação imediata com a respectiva chefia e com as demais unidades do órgão;

IV - desenvolver as suas atividades no Distrito Federal ou nos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, se comprovadamente lá residirem, e destes não se ausentar em dias de expediente, sem autorização prévia formal da chefia imediata;

V - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas e orientações pertinentes, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor;

Parágrafo único. As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor, empregado, estagiário ou colaborador em regime de teletrabalho, sendo vedada a sua realização por terceiros.

Art. 4º Constituem obrigações da chefia imediata:

I - planejar, coordenar e controlar a execução do teletrabalho em sua área de competência

II - aferir e monitorar o desempenho dos servidores, empregados, estagiários e colaboradores em teletrabalho, assim como o cumprimento das respectivas metas;

III - fornecer, sempre que demandado, dados e informações sobre o andamento do teletrabalho no âmbito de sua unidade organizacional;

IV - encaminhar a Declaração de Frequência dos servidores, empregados, estagiários e colaboradores em teletrabalho, até o quinto dia útil de cada mês.

Art. 5º Compete à Gerência de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração Geral lançar, para fins de registro nos assentamentos funcionais do servidor, o regime de teletrabalho, o período de duração deste, a recepção das declarações de frequência, e o que mais lhe for concernente.

Art. 6º Cabe à Gerência de Tecnologia da Informação:

I - viabilizar, com o auxílio das respectivas áreas de tecnologia da informação do Governo do Distrito Federal, o acesso remoto dos servidores públicos, estagiários e colaboradores em regime de teletrabalho:

a) ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI;

b) aos respectivos sistemas do órgão ou entidade;

c) ao e-mail institucional.

II - divulgar os requisitos tecnológicos mínimos para realização do teletrabalho.

Art. 7º Ficam suspensas, nas dependências da SEMA-DF, as reuniões presenciais e eventos em espaços de uso coletivo, podendo ocorrer de forma virtual ou por videoconferência, a critério do Secretário e da chefia imediata.

Art. 8º Excepcionalmente, quando necessária, a retirada de documentos, processos físicos ou bens móveis poderá ser realizada e dependerá de autorização prévia da chefia imediata ou do dirigente da unidade e deverá ser registrada com trâmite para a carga pessoal do servidor, mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade elaborado pela área competente no âmbito da SUAG, devendo ser devolvidos de forma íntegra.

§ 1º Não poderão ser retirados das dependências do órgão documentos que constituam provas de difícil reconstituição, na forma da lei.

§ 2º Sempre que possível, os processos ou documentos necessários à realização de atividades no regime de teletrabalho que tramitem em meio físico devem ser disponibilizados ao servidor em meio digital.

Art. 9º A infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada à execução das atividades fora das dependências das unidades administrativas da SEMA-DF é de responsabilidade do servidor, estagiário ou colaborador, sendo vedado qualquer tipo de ressarcimento.

Art. 10. As atividades incompatíveis com o teletrabalho e que não forem essenciais ao funcionamento dos serviços públicos ficam suspensas, dispensando-se o comparecimento presencial dos servidores, estagiários ou colaboradores ao local de trabalho.

§ 1º Cabe à chefia imediata identificar as atividades incompatíveis com o teletrabalho que não são essenciais ao funcionamento da respectiva unidade.

§ 2º A chefia imediata irá homologar a folha de frequência do servidor, estagiário ou colaborador que atua nas atividades descritas no parágrafo anterior, fazendo constar no campo “observações” as devidas justificativas.

Art. 11. Verificado o descumprimento das disposições do Decreto nº 41.841/2021 e desta Portaria, a autoridade competente poderá promover a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade, respeitados a ampla defesa e o contraditório, na forma da lei.

Art. 12. Ficam revogadas as Portarias nº 13, de 24 de março de 2020 e nº 46, de 21 de outubro de 2020.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SARNEY FILHO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 05/03/2021 p. 14, col. 1