Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 85 de 25/10/2002
Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 64 de 31/05/2011
ATO DA MESA DIRETORA Nº 97, DE 1997
Estabelece critérios à concessão de direitos e vantagens aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas,
Art. 1º Estabelecer que, enquanto não vier a ser editado, por lei de iniciativa exclusiva do Governador, o Regimento Jurídico Único do Distrito Federal, a concessão de direitos e vantagens aos servidores da CLDF deve fundamentar-se na Lei nº 197, de 5 de dezembro de 1991, que adotou no âmbito do Distrito Federal a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como nas leis distritais vigentes sobre a matéria.
Art. 2º As alterações efetuadas no texto original da Lei nº 8.112/90 somente serão aplicadas na CLDF após a sua conversão por lei distrital específica.
Art. 3º A Diretoria de Recursos Humanos elaborará portarias, que serão expedidas pelo Gabinete da Mesa Diretora, objetivando estabelecer procedimentos de aplicação da Lei nº 8.112/90, bem como de legislação complementar do Distrito Federal, na concessão de direitos e vantagens delas decorrentes.
Parágrafo único. As portarias decorrentes do caput deste artigo terão caráter procedimental não podendo conter nenhuma inovação em termos de legislação.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 19 de dezembro de 1997
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 229 de 22/12/1997 p. 24, col. 2