TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
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Acompanhamento de Ações Judiciais

TJDFT - 1ª InstânciaTJDFT - 2ª InstânciaSTFSTJ   TipoAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEAÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADEAPELAÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇAAGRAVOAÇÃO CAUTELARAÇÃO CIVIL PÚBLICAAÇÃO POPULARMANDADO DE INJUNÇÃORECURSO EXTRAORDINÁRIOAÇÃO DE CONHECIMENTO   Número:    Ementa:

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Acompanhamento de Ações Judiciais
Tribunal	Tipo	Número	Ementa
TJDFT - 2ª Instância	ADI	20040020068446	Lei distrital nº 3.312/2004 - Direito Constitucional. Vício de iniciativa em lei que trata do provimento de cargos públicos, permitindo a reconvocação de candidatos. Violação aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade e do interesse público.  Enviar por e-mail    Imprimir
STF	ADI	2988	Lei distrital nº 1.406/97 - Dispõe sobre a "etapa de alimentação" da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências. STF - O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação para declarar, com eficácia ex tunc, a inconstitucionalidade da Lei nº 1406, de 17 de março de 1997, do Distrito Federal. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Falou pelo requerente o Dr. Eth Cordeiro de Aguiar, Procurador do Distrito Federal. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 04.03.2004. DJ de 26.03.2004.  Enviar por e-mail    Imprimir
TJDFT - 2ª Instância	ADI	20030020068456	Lei distrital nº 2.706/2001 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Fiscalização e Inspeção do Distrito Federal, criada pela Lei n° 039, de 6 de setembro de 1989. Dispositivo questionado: artigo 21. Processo TCDF nº 920/02  Enviar por e-mail    Imprimir
TJDFT - 2ª Instância	ADI	20030020033081	Lei distrital nº 2.963/2002 - Autoriza a reversão de servidores aposentados, nas condições que especifica. TJDFT - Decisão: Concedeu-se a liminar. Decisão por maioria. Redigirá o acórdão o Desembargador Romão C. Oliveira. Sessão: 24/2003 Ordinária Rep-Ano2002-Num013-MF Processo TCDF nº 1212/02  Enviar por e-mail    Imprimir
STF	ADI	2135	Emenda Constitucional nº 19/98 - Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Dispositivos: - artigo 39, caput e §§ 1º e 7º; - artigo 37, caput; - artigo 41, § 2º; - artigo 169, § 7º; - artigo 206, inciso V; - artigo 26 da EC nº 26. Autor: Partido dos Trabalhadores Processo TCDF nº 178/00  Enviar por e-mail    Imprimir
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