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      12 de agosto de 2003      
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12/08/2003
    
PENSÃO MILITAR. EX-COMBATENTE. REGÊNCIA
12/08/2003
    
ANISTIA POLÍTICA. ASCENSÃO FUNCIONAL. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE		  
12/08/2003
    
PENSÃO MILITAR. EX-COMBATENTE. REGÊNCIA
- O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente.
STF - AI 448.834-3/RJ
Relator: Min. Nelson Jobim
Publicação: DJ de 08.08.2003
12/08/2003
    
ANISTIA POLÍTICA. ASCENSÃO FUNCIONAL. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE
Escrivão de Polícia, demitido com base no Ato Institucional nº 1 e reintegrado em virtude da anistia, não tem direito a ser provido no cargo de Delegado de Polícia, se a legislação relativa à matéria exige, como pressupostos da ascensão, a aprovação em prova de seleção e a habilitação em curso específico. A situação funcional do servidor é igual, não porém superior, à que ele teria se não houvesse sido demitido. Recurso ordinário a que se nega provimento.
STJ - ROMS nº 390-0/RJ
Relator: Min. José de Jesus Filho
Publicação: DJ de 05.10.92