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      05 de setembro de 2003      
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05/09/2003
    
DIREITO CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
05/09/2003
    
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
05/09/2003
    
AUTONOMIA POLÍTICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL.
05/09/2003
    
CADASTRO DO TCU. RESPONSÁVEIS.
05/09/2003
    
CADASTRO DO TCU. RESPONSÁVEIS.
05/09/2003
    
DIREITO CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Direito Constitucional. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. Ação Direta de Inconstitucionalidade da expressão "ao Tribunal de Contas e", constante do art. 124 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
ADI n.2.068-MG - STF. Ministro Sydnei Sanches. Publicado no Informativo do STF nº 308, de 21.5.2003.
05/09/2003
    
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
Ação Cautelar com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, interposto contra acórdão da 3ªturma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que indeferiu a transferência de uma instituição de ensino superior federal para outra, pleiteada em razão da assunção de cargo, para o qual foi aprovada em concurso público.
Pet(MC) 2.900-RS - STF. Relator Min. Gilmar Mendes. Publicado no Informativo do STF nº 310 de 4.6.2003.
05/09/2003
    
AUTONOMIA POLÍTICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL.
Recurso Especial. Administrativo e Constitucional. Contribuição previdenciaria - servidores do Distrito Federal, inclusive dos entes integrantes da sua administração indireta. Autonomia política do Distrito Federal. Restituição de contribuições previdenciárias - incidência do art. 167 do Código Tributário Nacional e da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. Verba honorária - demanda de fácil desate. Condenação imposta ao Estado - observância do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
TJDFT - Recurso Especial na Apelação Cível n.1999.01 1 00223-5).
05/09/2003
    
CADASTRO DO TCU. RESPONSÁVEIS.
TCE. Convênio LBA. Prefeitura Municipal de Aramari BA. Inobservância de diretrizes pactuadas. Ausência de treinamento da comunidade beneficiária pelos líderes. Beneficiamento dos grupos já atendidos anteriormente e das famílias dos líderes. Valor do débito inferior à quantia mínima fixada para o encaminhamento do processo ao TCU. Responsável já falecido. Arquivamento sem cancelamento do débito. Obrigatoriedade do pagamento ao espólio do responsável. Inclusão do nome do espólio responsável, na pessoa da viúva no cadastro específico do TCU.
Processo TC-250.536/1996-0. Acórdão 262/2003 - Segunda Câmara - TCU.
05/09/2003
    
CADASTRO DO TCU. RESPONSÁVEIS.
Tomada de Contas Especial. Citação. Rejeição das alegações de defesa. Provável falecimento do responsável. Débito exíguo. Arquivamento sem julgamento do mérito. Inclusão do responsável em cadastro específico.
Processo TC-003.453/1989-9. Acórdão 425/2003 - Primeira Câmara.