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      09 de setembro de 2003      
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09/09/2003
    
APROVEITAMENTO DE SERVIDOR EM CARREIRA DISTINTA
09/09/2003
    
LEI COMPLEMENTAR Nº 277/00 - DF. DISPENSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E REDUÇÃO DE MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS.
09/09/2003
    
CONCURSO PÚBLICO. IDADE. LIMITE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO.
09/09/2003
    
CONCURSO PÚBLICO. IDADE. LIMITE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO.
09/09/2003
    
APROVEITAMENTO DE SERVIDOR EM CARREIRA DISTINTA
Unificação de carreiras e concurso público. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PPS contra a LC 189/2000 do Estado de Santa Catarina, que extingue os cargos e as carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Escrivão de Exatoria, e cria a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual determinando o aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos cargos criados.
ADI 2.335-SC - STF. Relator Min. Maurício Correa
09/09/2003
    
LEI COMPLEMENTAR Nº 277/00 - DF. DISPENSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E REDUÇÃO DE MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS.
Ação Direta de Inconstitucionaliade. Lei Complementar nº 277/00 (arts. 1º, caput, 2º, 3º e 11). A dispensa de correção monetária, a redução de multa e juros moratórios, incidentes sobre crétidos tributários, autorizados pelos artos 1º, 2º e 11 da Lei Complementar nº 277/00, afrontam o princípio da moralidade administrativa expresso no art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
ADI 2000 00 2 001322-2 - DF/ TJDF. Acórdão 173862.
09/09/2003
    
CONCURSO PÚBLICO. IDADE. LIMITE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - LEI DISTRITAL Nº 2.107/98.

O inciso V do art. 5º da Lei 8.112/90, que exige idade mínima de 18 anos para investidura em cargo público, não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso XXX, da Carta Magna.
A Lei Distrital nº 2.107/98 estabelece "a idade mínima de dezesseis anos como requisito básico para investidura em cargo público no Distrito Federal".
RMO em MS nº 1999 01 1 002641-3 - TJDF - 4ª Turma Cível
Relator: Des. Sérgio Bittencourt
Publicação:
09/09/2003
    
CONCURSO PÚBLICO. IDADE. LIMITE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO.
CONCURSO PÚBLICO. IDADE. LIMITE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO RECEPÇÃO DA NORMA LIMITADORA. NÃO FORAM RECEPCIONADAS AS LEIS QUE LIMITAM O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM RAZÃO DA IDADE. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AO REMETER À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA A NORMATIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS, EVIDENTEMENTE, NÃO PERMITIU AO LEGISLADOR ORDINÁRIO QUE LIMITASSE AQUILO O QUE ELA PRÓPRIA NÃO RESTRINGIU. A IDADE NÃO MAIS PODE SER EXIGIDA COMO FATOR OBSTATIVO À ACESSIBILIDADE AO SERVIÇO PÚBLICO, EXCETUADOS, EVIDENTEMENTE, OS LIMITES MÍNIMOS PARA O TRABALHO E O MÁXIMO, QUE COINCIDE COM O ESTABELECIMENTO PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
APC Nº 25432/91-DF TJDF - 3ª TURMA CÍVEL
Relator: Des. Vasquez Cruxên
Publicação: