TCDF - 4ª Inspetoria de Controle Externo

12/11/2003

MILITAR. ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO CIVIL PERMANENTE. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO CIVIL PERMANENTE. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA RESERVA CF, ART. 42, § 3º.
1. O militar que toma posse em cargo público civil permanente de magistério, mas não é transferido ex officio para a reserva remunerada, permanecendo na situação especial de agregado (Lei nº 6.880/80, art. 81, III, e § 2º), como se na ativa estivesse, sujeito aos deveres militares acumula ilegalmente dois cargos públicos e age em ofensa ao disposto na CF, art. 42, § 3, redação original.
2. O cômputo do tempo de serviço prestado nessa situação, para fins de composição de renda a ser auferida na reserva, é ilegal e configurada aquisição de direitos contra a Constituição.
3. Apelação e remessa providas.
4. Sentença reformada.

APC 2003/0008218-3 - 1ª Turma do TRF da 1ª Região

12/11/2003

SUBTRAÇÃO DE VANTAGENS HÁ MUITO CONCEDIDAS - DIREITO DE DEFESA INOBSERVADO - IMPOSSIBILIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUBTRAIR DOS PROVENTOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES VANTAGENS HÁ MUITO CONCEDIDAS, INCLUSIVE ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL. VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. APELO IMPROVIDO. O PODER REVISIONAL QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO QUANTO A SEUS PRÓPRIOS ATOS, ENCONTRA LIMITE NA LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL, CASO PRETENDA SUBTRAIR VANTAGENS DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS HÁ MUITO CONCEDIDAS, DEVE OPORTUNIZAR AOS SERVIDORES O DIREITO DE DEFESA, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO.

RMO/APC 20000110289422-DF - 2ª Turma Cível - TJDFT
Relator: Desª CARMELITA BRASIL
Publicação: DJ de 12.11.2003

12/11/2003

VANTAGEM PESSOAL. DECISÃO JUDICIAL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO PROCEDE A ALEGADA PRESCRIÇÃO POR SE TRATAR DE LESÃO DE TRATO SUCESSIVO, SENDO RENOVADA MÊS A MÊS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO SE REFERE A PARCELA ESPECÍFICA, MAS AO VALOR TOTAL PERCEBIDO PELO SERVIDOR. VANTAGEM PESSOAL. DECISÃO JUDICIAL. A VANTAGEM PESSOAL RECEBIDA PELA AUTORA ERA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, NÃO PODENDO ESTA DEIXAR DE PERCEBÊ-LA POR OCASIÃO DA TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO.

RECURSO DE OFÍCIO NA APC APC5175799 DF - 3ª Turma Cível TJDFT
Relator: Des. JERONYMO DE SOUZA
Publicação: DJ de 23.2.2000

12/11/2003

SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - EXCLUSÃO DE PARCELAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE.
Autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que pratica concretamente, ou se omite de praticar, o ato atacado. Em tais circunstâncias, não há se falar em litisconsórcio necessário, embora o ato apontado como ilegal advenha do cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Vantagens salariais decorrentes de decisões judiciais, não podem ser expurgadas unilateralmente, por ferir o direito adquirido e a coisa julgada.
Imprescindível o necessário e prévio processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
Recurso conhecido e provido. Unânime.

APC 2000 01 1 029364-9 - 5ª Turma Cível TJDFT
Relator: Desa. Haydevalda Sampaio
Publicação: DJ de 27.2.2002

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL