04/03/2004
CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE REGIME.
RE 258327 / PB - PARAÍBA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ATIVIDADE PENOSA E INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE REGIME. O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pelo servidor público celetista, à época em que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e improvido.
STF - RE 258327 / PB - PARAÍBA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Publicação: DJ de 06/02/2004 
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04 de março de 2004 
