20/04/2004
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DETERMINAÇÃO DO TCDF. BOA-FÉ. DIREITO DE DEFESA. LEI Nº 9.784/99.
Ementa
PROFESSORA APOSENTADA. RECEBIMENTO DE QUANTIA A MAIOR NOS PROVENTOS. PAGAMENTO INDEVIDO. DESCONTO DO VALOR PRINCIPAL NO CONTRACHEQUE SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. COBRANÇA TARDIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR ORDEM DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. MAS DIREITO JÁ FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA DATA DO ATO DE RECEBIMENTO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DISPENSA DE DEVOLVER O VALOR RECEBIDO A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 54 DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99 NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS. APLICAÇÃO RESTRITA AO ÓRGÃO PÚBLICO DESTINATÁRIO.
1. O PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS NÃO É ABSOLUTO, PORQUANTO HÁ DE OBSERVAR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENDO ASSIM, NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESCONTAR NO CONTRACHEQUE DA PROFESSORA APOSENTADA QUANTIA QUE ESTA RECEBEU A MAIOR EM SEUS PROVENTOS, POR ERRO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, SEM LHE OPORTUNIZAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA. PARA PODER COBRAR IMPORTÂNCIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA PELO SERVIDOR É PRECISO, POIS, QUE A ADMINISTRAÇÃO INSTAURE O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, AINDA QUE TENHA RECEBIDO ORDEM DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA PROVIDENCIAR A COBRANÇA. O FATO DE O ATO DE APOSENTADORIA SER UM ATO COMPLEXO, QUE DEPENDE DA APROVAÇÃO DE DOIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, E QUE SÓ SE APERFEIÇOA COM O DEFERIMENTO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, NÃO IMPLICA EM AUTORIZAR O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO CONCEDENTE A REVISAR O CÁLCULO DOS PROVENTOS, SEM OUVIR PREVIAMENTE O APOSENTADO.
2. O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL TEM ASSENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE O SERVIDOR APOSENTADO QUE AGIU DE BOA-FÉ AO RECEBER QUANTIA A MAIOR EM SEUS PROVENTOS, DEVIDO A ERRO COMETIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESTITUIR AO ERÁRIO A IMPORTÂNCIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA, QUE TENHA CARÁTER ALIMENTAR, SOBRETUDO A RESPECTIVA CORREÇÃO MONETÁRIA.
3. TENDO A PROFESSORA RECEBIDO A QUANTIA A MAIOR EM SUA APOSENTADORIA, NO VALOR DE R$ 0,90 (NOVENTA CENTAVOS DE REAL), EM DEZEMBRO DE 1990, NÃO PODERIA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TER DESCONTADO DE SEU CONTRACHEQUE A REFERIDA IMPORTÂNCIA, EM 1996, AINDA QUE POR ORDEM DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, PORQUE TAL DIREITO JÁ ESTAVA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, APLICÁVEL À ESPÉCIE. ACOLHIA-SE NA OCASIÃO O ENTENDIMENTO DE HELY LOPES MEIRELLES E DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE, HAVENDO LACUNA NA LEGISLAÇÃO, ADOTAVA-SE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA REGULAR A PRESCRIÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANULAR OU REVISAR OS SEUS ATOS. SEGUIA-SE O MESMO PRAZO ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 20.910/32. COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, RECEPCIONADA NO DISTRITO FEDERAL PELA LEI DISTRITAL Nº 2.834, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001, O PRAZO FOI MANTIDO EM CINCO ANOS, DE ACORDO COM O ART. 54 QUE DIZ: "O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE QUE DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS PARA OS DESTINATÁRIOS DECAI EM CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE FORAM PRATICADOS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ." AINDA QUE NÃO HOUVESSE, NA OCASIÃO, O ALUDIDO ENTENDIMENTO, DE QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO SERIA DE CINCO ANOS, HOJE, A MENCIONADA LEI FEDERAL 9.784/99, EM SEU ARTIGO 54, NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA A RESPEITO DESSE PRAZO. PODERIA, ASSIM, RETROAGIR PARA REGULAR AQUELE PRAZO, VISTO QUE A NOVA LEI, DE CONTEÚDO ADMINISTRATIVO, TEM EFEITOS PRETÉRITOS, PARA RESOLVER SITUAÇÕES AINDA QUE OCORRIDAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, RESPEITADOS O ATO JURÍDICO PERFEITO, O DIREITO ADQUIRIDO E A COISA JULGADA (LICC, ART. 6º).
Decisão
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL 20010110394899-DF
Data de Julgamento : 01/12/2003
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Publicação no DJU: 01/04/2004 
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Abril de 2004 
