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      23 de março de 2004      
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23/03/2004
    
TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLI). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
23/03/2004
    
LEI Nº 2.706/01. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 31.
23/03/2004
    
APOSENTADORIA PROPORCIONAL. APROVEITAMENTO DO TEMPO EM QUE HOUVE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, MEDIANTE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
23/03/2004
    
CORRELAÇÃO DE FUNÇÃO. CARGOS EXERCIDOS NA CLDF.
23/03/2004
    
CARREIRA FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO. LEI 2.706/01. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
23/03/2004
    
MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI DISTRITAL Nº 2.763/01. SERVIÇO COMUNITÁRIO DE QUADRA.
23/03/2004
    
LOTERIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. LEIS DISTRITAIS NºS 1.176/96, 2.793/01, 3.130/03 E 232/92. INCONSTITUCIONALIDADE.
23/03/2004
    
LEI DISTRITAL Nº 1.913/98. INCONSTITUCIONALIDADE. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSFORMAÇÃO EM TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
23/03/2004
    
PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE NORMA. ATO COMPLEXO. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE INATIVIDADE PARA FINS DE VANTAGEM.
23/03/2004
    
TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLI). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. (TFLI). BASE DE CÁLCULO. IPTU. NATUREZA JURÍDICA. BITRIBUTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DA TFLI NÃO É CORRESPONDENTE À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, HAJA VISTA QUE NO CASO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO O FATO GERADOR DECORRE DO EXERCÍCIO EFETIVO DO PODER DE POLÍCIA, ENQUANTO QUE NO IPTU O FATO GERADOR DECORRE DA PROPRIEDADE. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DA TFLI, POR BITRIBUTAÇÃO, EM RAZÃO DE NÃO RESTAR CARACTERIZADA A OFENSA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INSERTO NO ART. 145, § 2º DA CF. 3. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão
NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL nº 20010111236286-DF
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator : VERA ANDRIGHI
Publicação no DJU: 20/08/2003

Obs. Indeferimento do Recurso Especial (DJ de 15.03.04).
23/03/2004
    
LEI Nº 2.706/01. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 31.
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO ART. 31, DA LEI DISTRITAL N. 2.706/2001. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL FRENTE AO ART. 19, III, DA LODF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. LIMINAR INDEFERIDA.

1. CONSIDERANDO QUE OS CARGOS OCUPADOS PELOS SERVIDORES ATINGIDOS PELA MUDANÇA DA NOMENCLATURA DA CARREIRA NA QUAL INGRESSARAM ORIGINARIAMENTE CONTINUARAM A SER OS MESMOS, FISCAIS E INSPETORES, BEM ASSIM NÃO TER SIDO ALTERADA PELA NORMA IMPUGNADA AS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS MESMOS, E, AINDA, QUE A LODF, EM SEU ART. 19, INCISO XXIII, EXIGE NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO NA CARREIRA, A PARTIR DA EMENDA N. 21, DE 18-12-97, A EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, NÃO TRADUZIRIA QUALQUER INOVAÇÃO À LEI GUERREADA, MAS CONDIÇÃO DE ACESSIBILIDADE ESTATUÍDA EM CARÁTER OBRIGATÓRIO.

2. COM EFEITO, POSSÍVEL AOS SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO QUE INGRESSARAM NAS ATIVIDADES DE INSPEÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO, PARA AS QUAIS, ATÉ ENTÃO, O NÍVEL MÉDIO BASTAVA E ERA SUFICIENTE, CONTINUAR EXERCENDO DITAS ATIVIDADES, QUE, APÓS A MUDANÇA, PASSARAM A SER PRIVATIVAS DO NÍVEL SUPERIOR, PORQUANTO IMPLICA EM MERO RECONHECIMENTO DA PARIDADE DE TRATAMENTO PARA EXERCENTES DE FUNÇÕES IDÊNTICAS. EM OUTRAS PALAVRAS, A MUDANÇA DE ESCOLARIDADE IMPOSTA POR UMA NOVA LEI AFIGURA-SE IRRELEVANTE PARA AQUELE SERVIDOR QUE PREENCHIA TODAS AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, ANTES DO ADVENTO DA LEI ALTERNADORA.

3. AUSENTE O FUMUS BONI IURIS INDEFERE-SE A LIMINAR
Classe do Processo : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 20030020068456-DF
Registro do Acordão Número : 186401
Data de Julgamento : 14/10/2003
Órgão Julgador : Conselho Especial
Relator : ADELITH DE CARVALHO LOPES
Relator Designado: JERONYMO DE
23/03/2004
    
APOSENTADORIA PROPORCIONAL. APROVEITAMENTO DO TEMPO EM QUE HOUVE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, MEDIANTE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - INCLUSÃO DO TEMPO DE INATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE.

1 - NÃO HÁ POSSIBILIDADE DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM QUE O SERVIDOR TEVE SEU CONTRATO RESCINDIDO, MESMO NA HIPÓTESE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

2 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO DEPARAR COM ERROS OU FALHAS, PODE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS, CORRIGINDO-OS, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE APOSENTADORIA.

3 - INOBSTANTE A BOA-FÉ DA SERVIDORA, A DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DAS PARCELAS RECEBIDAS A MAIOR É DEVIDA.

4 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL 20000110614704-DF
Registro do Acordão Número : 179575
Data de Julgamento : 18/08/2003
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator : HAYDEVALDA SAMPAIO
Publicação no DJU: 22/10/2003

Obs. Processo TCDF nº 1622/94
23/03/2004
    
CORRELAÇÃO DE FUNÇÃO. CARGOS EXERCIDOS NA CLDF.
Ementa
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - INCORPORAÇÃO DE 'QUINTOS' OU 'DÉCIMOS' POR FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDA NA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - SERVIDOR CEDIDO PELO PODER EXECUTIVO -DECRETO 17.182/96 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/97. - ORDEM CONCEDIDA À PARTIR DA LESÃO. MAIORIA. TEM O IMPETRANTE O PLENO E LÍQUIDO DIREITO DE INCORPORAR A VANTAGEM, E DE SUBSTITUI-LA, SEGUNDO O NÍVEL DE CADA CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADOS QUE EXERÇA, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS, O QUE OCORRE NO CASO EM COMENTO, POIS O QUE NÃO SE PODE ADMITIR É A INTERVENÇÃO DE UM PODER EM OUTRO PODER, ESTABELECENDO INEXISTENTE CORRELAÇÃO ENTRE CARGOS OU FUNÇÕES, COM O ESCOPO INVARIÁVEL DE PREJUDICAR SERVIDORES, VIOLANDO O DIREITO ADQUIRIDO, COMO SE FEZ NESTE CASO. ORDEM CONCEDIDA, À PARTIR DA LESÃO. MAIORIA.

Decisão
CONCEDER A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA LESÃO, DECISÃO POR MAIORIA.
MANDADO DE SEGURANÇA nº 20010020045000-DF
Data de Julgamento : 16/08/2002
Órgão Julgador : Conselho Especial
Relator : P. A. ROSA DE FARIAS
DJU: 23/09/2003

Obs. Embargos de Declaração rejeitados. (DJ de 24/06/03). Deferimento de Recurso Especial (D
23/03/2004
    
CARREIRA FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO. LEI 2.706/01. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - CARREIRA FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO - REESTRUTURAÇÃO - ADEQUAÇÃO AOS INATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA.

1. A SANÇÃO DE LEI PELO GOVERNADOR NÃO O QUALIFICA COMO LEGITIMADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

2. A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 2.706/01 ESTABELECEU ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES CONDIZENTES COM O NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGÍVEL, NÃO ALCANÇANDO, PORTANTO, AQUELES QUE ESTÃO NA INATIVIDADE E NÃO PREENCHEM TAL REQUISITO. PRECEDENTES DA CORTE.

3. SEGURANÇA DENEGADA. MAIORIA.

Decisão
DENEGAR A SEGURANÇA. DECISÃO POR MAIORIA.
TJDFT - MANDADO DE SEGURANÇA nº 20010020072553/DF
Data de Julgamento : 01/10/2002
Órgão Julgador : Conselho Especial
Relator : P. A. ROSA DE FARIAS
Relator Designado: ESTEVAM MAIA

Obs. Recurso Ordinário provido. Remessa ao STJ (DJ de 08/03/04).
23/03/2004
    
MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI DISTRITAL Nº 2.763/01. SERVIÇO COMUNITÁRIO DE QUADRA.
O Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de medida cautelar e suspendeu a eficácia da Lei nº 2763, de 16 de agosto de 2001, do Distrito Federal, vencido o Senhor Ministro Celso de Mello, que o indeferia. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Plenário, 12.02.2004.
STF - ADIn 2752-2
Relator: Min. Joaquim Barbosa
Publicação: DJ de 27/02/2004
23/03/2004
    
LOTERIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. LEIS DISTRITAIS NºS 1.176/96, 2.793/01, 3.130/03 E 232/92. INCONSTITUCIONALIDADE.
Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, que julgava procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das Leis nºs 1176, de 29 de julho de 1996, 2793, de 16 de outubro de 2001, 3130, de 16 de janeiro de 2003, e 232, de 14 de janeiro de 1992, todas do Distrito Federal, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. - Plenário, 12.02.2004.

Após os votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso, Relator, e Carlos Britto, que julgavam procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das Leis nºs 1176, de 29 de julho de 1996; 2793, de 16 de outubro de 2001; 3130, de 16 de janeiro de 2003, e 232, de 14 de janeiro de 1992, todas do Distrito Federal, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. - Plenário, 10.03.2004.
STF - ADIn nº 2847-2.
Relator: Min. Carlos Velloso
Publicação: DJ de 27/02/2004
23/03/2004
    
LEI DISTRITAL Nº 1.913/98. INCONSTITUCIONALIDADE. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSFORMAÇÃO EM TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Ementa
ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - CONTROLE DIFUSO. LEI DISTRITAL Nº 1.913/98 - DISPOSIÇÃO SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA DE PARLAMENTAR - OFENSA AO ARTIGO 71, § 1º, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E AO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 71, § 1º, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, COMPETE AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL A INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, SEU REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE E APOSENTADORIA. O DISPOSITIVO LEGAL EM APREÇO ECOA EM PERFEITA HARMONIA COM A REGRA HOSPEDADA NO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSEQÜENTEMENTE, INCIDENTER TANTUM, PROCLAMA-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 1.913/98, PORQUE DISPUSERA SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, TENDO SIDO DE PARLAMENTAR A SUA INICIATIVA.

Decisão
JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. PROCLAMADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 1.913/98 NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.
Classe do Processo : ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 20010020066326-DF

Obs. Vide Processo TCDF nº 3128/98.
Registro do Acordão Número : 184056
Data de Julgamento : 19/03/2002
Órgão Julgador : Conselho Especial
Relator : ROMÃO C. OLIVEIRA
Pub
23/03/2004
    
PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE NORMA. ATO COMPLEXO. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE INATIVIDADE PARA FINS DE VANTAGEM.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NÃO CONFIGURADA. PROFESSORA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 80 E 184 DA LEI Nº 1.711/52. DISTINÇÃO ENTRE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO E TEMPO CONTADO PARA APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, POR FICÇÃO JURÍDICA.

NÃO SE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, SE AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO, NÃO HAVIA NORMA IMPONDO PRAZO À ADMINISTRAÇÃO PARA REVER SEUS ATOS, MÁXIME EM SE TRATANDO DE ATO COMPLEXO QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA, COM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DANDO O REGISTRO. A REGRA É A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA TOMANDO-SE POR BASE O TEMPO DE SERVIÇO. POR FICÇÃO JURÍDICA (ART. 80, INCISO VI, DA LEI Nº 1.711/52), ADMITE-SE QUE O TEMPO QUE O SERVIDOR ESTIVERA INATIVADO, EM RAZÃO DE ERRÔNEO DECRETO DE APOSENTAÇÃO, SEJA CONTADO PARA OS FINS DA DEVIDA E CORRETA JUBILAÇÃO. COMO SE TRATA DE REGRA DE EXCEÇÃO, HÁ DE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. ASSIM, AS BENESSES PREVISTAS NO ART. 184, I OU II, DA LEI Nº 1.711/52, HÃO DE SER NEGADAS ÀQUELES QUE INTEGRALIZARAM O TEMPO PARA A APOSENTAÇÃO LOUVANDO-SE NA FICÇÃO JURÍDICA EM APREÇO. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME.

Decisão
DENEGAR A SEGURANÇA E REVOGAR A LIMINAR. DECISÃO UNÂNIME.
MANDADO DE SEGURANÇA nº 20020020066448MSG DF
Data de Julgamento : 04/11/2003
Órgão Julgador : Conselho Especial
Relator : ROMÃO C. OLIVEIRA