02/09/2004
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGÊNCIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE.
Se o processo administrativo contra servidor público, onde se apuram fatos ocorridos em estágio probatório que levem à exoneração, for realizado dentro do período experiencial de três anos, sendo apenas o decreto de exoneração proferido em data posterior, não tem o servidor direito à estabilidade no serviço público.
TJDFT - MSG nº 20030020032617
Rel. Des. HERMENEGILDO GONÇALVES
Data do Julgamento 10/08/2004 
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02 de setembro de 2004 
