08/09/2004
SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO A OUTRO ÓRGÃO. CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DE JORNADA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE.
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE NÃO - CONHECIMENTO REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO - CARGO EM COMISSÃO - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . 1 - HÁ POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS A QUALQUER TEMPO, DE ACORDO COM O INTERESSE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 5º DA LEI 17.701/96. 2 - O SERVIDOR NÃO MAIS EXERCE AS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE ODONTÓLOGO DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE, ESTANDO INVESTIDO EM CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF, NÃO FAZENDO JUS AO REGIME DE 40 HORAS. 3 - SE DE NENHUMA ILEGALIDADE REVESTE-SE O ATO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, MANTÉM-SE A SENTENÇA APELADA.
APELAÇÃO CÍVEL 20040150012624APC DF - 2ª TC/TJDFT.
Relator: Des. João Mariosa.
Publicação: DJ de 26.08.04. 
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08 de setembro de 2004 
