20/06/2005
DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POSSE - EXIGÊNCIA DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - SERVIDORA APOSENTADA POR INAVLIDEZ.
I - O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, PARA QUE POSSA SER INVESTIDO NO CARGO, DEVE COMPROVAR APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. A POSSE EXIGE EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS ATRAVÉS DE JUNTA MÉDICA, QUE NÃO PODEM SER SUBSTITUÍDOS POR PARECERES FORNECIDOS POR MÉDICOS PARTICULARES.
II - O SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ, EM PRINCÍPIO, PODE PLEITEAR REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, DESDE QUE DECLARADOS INSUBSISTENTES OS MOTIVOS DE SUA APOSENTADORIA, POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. CONTUDO, NO MUNDO JURÍDICO, INEXISTE A FIGURA DA EXONERAÇÃO DA APOSENTADORIA, VISANDO POSSE EM NOVO CARGO PÚBLICO.
III - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL - 20000110235159-DF
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator : HAYDEVALDA SAMPAIO
Publicação no DJU: 16/06/2005 
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20 de junho de 2005 
