20/04/2006
LEI DISTRITAL. RESERVA. VAGA. CANDIDATO. ESCOLA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE.
É constitucional a Lei Distrital nº 3.361/2004 que estipulou o sistema de cotas para a Escola Superior de Ciência da Saúde do DF. In casu, a ação afirmativa do Distrito Federal é uma política pública para solidificar o conceito de igualdade material, buscando concretizar os preceitos constitucionais, além de dar eficácia ao princípio da igualdade e reduzir os efeitos da incapacidade dos alunos hipossuficientes, que não puderam ter acesso a um ensino fundamental e médio de qualidade, em concorrência com alunos advindos de escolas não públicas.
TJDFT - APC 20050110176420
Relª. Desª. CARMELITA BRASIL
Data do Julgamento: 20/03/2006 
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20 de abril de 2006 
