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      27 de abril de 2006      
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27/04/2006
    
PEDIDO DE REEXAME INTERPOSTO POR SERVIDOR ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO CERTIFICADO COM BASE EM PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL NÃO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ENUNCIADO Nº 27-TCDF.
27/04/2006
    
INSPEÇÃO REALIZADA NA TERRACAP, OBJETIVANDO AVERIGUAR A REGULARIDADE DOS CARGOS EM COMISSÃO EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DAQUELA JURISDICIONADA.		  
27/04/2006
    
PEDIDO DE REEXAME INTERPOSTO POR SERVIDOR ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO CERTIFICADO COM BASE EM PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL NÃO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ENUNCIADO Nº 27-TCDF.
O Tribunal, por unanimidade, decidiu negar provimento ao Pedido de Reexame oferecido.

Processo: 2162/1993
Decisão nº 1537/06
27/04/2006
    
INSPEÇÃO REALIZADA NA TERRACAP, OBJETIVANDO AVERIGUAR A REGULARIDADE DOS CARGOS EM COMISSÃO EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DAQUELA JURISDICIONADA.
O Tribunal, por maioria, decidiu determinar à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP que não utilize empregados comissionados em atividades permanentes da empresa, que não sejam de cunho gerencial ou de assessoramento, principalmente no que respeita à sua representação judicial, para evitar a caracterização de desvio de finalidade das contratações, sem prejuízo do que vier a ser adotado no Processo nº 6273/05.
Processo: 3410/2004
Decisão nº 5778/05