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      17 de novembro de 2009      
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17/11/2009
    
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 9.784/99. CONCESSÃO INICIAL DE PENSÃO POR TRIBUNAL DE CONTAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DESNECESSÁRIOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. DIREITO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE À PENSÃO INTEGRAL. LEI ESTADUAL Nº 7.301/73.
17/11/2009
    
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. DISTRITO FEDERAL. TERCEIRO INTERESSADO.
17/11/2009
    
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 3. PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
17/11/2009
    
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 9.784/99. CONCESSÃO INICIAL DE PENSÃO POR TRIBUNAL DE CONTAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DESNECESSÁRIOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. DIREITO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE À PENSÃO INTEGRAL. LEI ESTADUAL Nº 7.301/73.
1. A colenda Corte Especial, no julgamento do MS 9.112/DF, firmou entendimento no sentido de que os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei Federal nº 9.784, de 1º/2/99, estão sujeitos ao prazo decadencial qüinqüenal contado da sua entrada em vigor. Ressalva desta Relatora.

2. De acordo com a Súmula Vinculante nº 3, do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas é desnecessária a observância do contraditório e da ampla defesa quando da concessão inicial de pensão, ato complexo que só se perfaz após o pronunciamento da Corte de Contas.

3. Nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.301/73, os filhos de extinto matrimônio do servidor falecido não têm direito ao recebimento de pensão em concorrência com o cônjuge sobrevivente, razão pela qual é vedada a divisão da pensão entre mãe e filha.

4. Recurso ordinário improvido.
STJ - RMS 20194/RJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0099470-2
Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Data da Publicação/Fonte: DJe de 09/11/2009
17/11/2009
    
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. DISTRITO FEDERAL. TERCEIRO INTERESSADO.
1 - Reconhecida judicialmente a união estável post mortem, exsurge o direito da companheira à pensão nos termos do art. 217, alínea "c" da Lei 8.112/90.

2 - Incabível, em sede recursal de Mandado de Segurança, pretender afastar os efeitos da sentença transitada em julgado onde foi reconhecida judicialmente a união estável post mortem.

3 - Nas ações que versam sobre estado da pessoa a possibilidade de seus efeitos se estenderem a terceiros não justifica a legitimidade passiva desses para as referidas demandas.

4 - Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas.
TJDFT - 20060110807916-APC
Relatora LEILA ARLANCH
6ª Turma Cível
DJ de 11/11/2009
17/11/2009
    
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 3. PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
O agravante alega ofensa à Súmula Vinculante nº 3 desta Corte, tendo em vista que, no procedimento de tomada de contas em que foram julgadas irregulares as contas referentes ao período em que o agravante foi prefeito de Nobres-MT (1997-2000), não foi respeitado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, por não ter sido intimado para o ato de julgamento de suas contas e porque seu nome não foi incluído na pauta de julgamentos.

Sustenta que o contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados em qualquer processo perante o Tribunal de Contas da União. Contudo, a Súmula Vinculante nº 3 se dirige, exclusivamente, às decisões do Tribunal de Contas da União que anulem ou revoguem atos administrativos que beneficiem algum interessado.

Os precedentes que subsidiaram a elaboração da Súmula Vinculante nº 3 tratam tão-somente de decisões da Corte de Contas que cancelaram aposentadorias ou pensões. Em nenhum deles há referência a procedimentos de tomadas de contas. O procedimento de tomadas de contas se destina à verificação, pelo Tribunal de Contas, da regularidade da utilização das verbas públicas pelos responsáveis. Ou seja, este procedimento não envolve a anulação ou a revogação de um ato administrativo que beneficia o administrador público. Inadequação da hipótese descrita nos autos à Súmula Vinculante nº 3, razão por que incabível a reclamação.

Agravo regimental desprovido.
STF - Rcl 6396 AgR/DF - DISTRITO FEDERAL - AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJe-213 - PUBLICAÇÃO: 13/11/2009