TCDF - 4ª Inspetoria de Controle Externo

18/01/2010

SRH FAZ CONSULTA PÚBLICA PARA CRIAÇÃO DE NOVO SISTEMA DE RH

Conhecer novas tecnologias de informação no mercado capazes de suprir as necessidades para a criação de um novo sistema de gestão de recursos humanos. Esta é a intenção da Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento, que disponibiliza até o dia 27 de janeiro, no portal Governo Eletrônico, uma consulta pública voltada para as empresas de tecnologia.

A consulta é disponibilizada por meio de formulários baseados nas necessidades identificadas pelos gestores do Ministério do Planejamento como fundamentais para a construção do novo sistema de RH, que irá substituir o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), criado em 1995, responsável pela gestão dos cerca de 1,3 milhão de servidores do Executivo Federal.

Os formulários para participação na consulta pública estão disponíveis no sitio do Governo Eletrônico (https://www.consultas.governoeletronico.gov.br/ConsultasPublicas/index.do) e poderão ser enviados à Secretaria de Recursos Humanos, por meio eletrônico, para cgmps.dasis@planejamento.gov.br, ou via correio, para o endereço: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Esplanada dos Ministérios, bloco C, sala 800, 8º andar – CEP: 70.046-900 – Brasília –DF.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

18/01/2010

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. PROVENTOS INTEGRAIS COM BASE EM SOLDO CORRESPONDENTE A GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI 7.284/86. CORRELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO INEXISTENTE.

1. A Lei nº6.880/90 que sustenta o pedido formulado na petição inicial só alcança os integrantes das Forças Armadas. Os policiais militares submetem-se à Lei nº7.289/84, Estatuto da Polícia Militar que, de sua parte, não previu efeitos retroativos.

2. Os benefícios da Lei nº7.289/84 só podem ser invocados com prévia demonstração de que a doença, moléstia ou enfermidade foi adquirida em tempo de paz, "com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço".

3. Providos o recurso do Distrito Federal e o de remessa para ter por improcedente o pedido formulado na petição inicial. Prejudicado o recurso do autor.

TJDFT - 20060110241283APC
Relator ANTONINHO LOPES
3ª Turma Cível
DJ de 13/01/2010

18/01/2010

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - TRIBUNAL DE CONTAS - ACUMULAÇÃO ILEGAL - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - VIA ELEITA INADEQUADA.

I. Não há decadência administrativa se não houve violação ao princípio da razoabilidade. O período transcorrido desde a concessão precária da aposentadoria até a análise pelo Tribunal de Contas não se mostra exacerbado.

II. Nos processos perante o Tribunal de Contas, a observância do contraditório e da ampla defesa é dispensada para apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Inteligência da Súmula Vinculante 3 do STF.

III. A Administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.
IV. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Enunciado da Súmula 167 do STF.

V. Ordem denegada.

TJDFT - 20090020069747 - MSG
Relatora SANDRA DE SANTIS
Conselho Especial
DJ de 12/01/2010

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL