As atualizações da SEFIPE/TCDF estão no Twitter (clique aqui para seguir) 
      09 de novembro de 2012      
Hoje Outubro010203040506070809101112131415161718192021222324252627282930Dezembro
09/11/2012
    
CNTE QUESTIONA LEI QUE EXTINGUE NÍVEL MÉDIO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EM SERGIPE
09/11/2012
    
EQUIPARAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS TEM REPERCUSSÃO GERAL		  
09/11/2012
    
CNTE QUESTIONA LEI QUE EXTINGUE NÍVEL MÉDIO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EM SERGIPE
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4871) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar do Estado de Sergipe 213, de 22 de dezembro de 2011. A norma extingue o nível médio, na modalidade normal, como formação mínima para o ingresso na carreira do magistério estadual. A entidade alega que a lei invade a competência da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões e sobre diretrizes e bases da educação nacional (incisos XVI e XXIV do artigo 22 da Constituição).

Aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe e sancionada pelo governador do estado, a Lei Complementar 213/11 acaba com o nível I do quadro permanente dos profissionais do magistério público e cria, em seu parágrafo 2º do artigo 1º, um quadro permanente em extinção desses profissionais. O parágrafo 1º do artigo 1º da norma determina que os “níveis II, III, IV e V” da carreira do magistério passam a corresponder aos “níveis 1, 2, 3 e 4, respectivamente”. A confederação explica que, para esses outros níveis, exige-se, por exemplo, graduação em nível superior de licenciatura, pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado.

Segundo a CNTE, a inconstitucionalidade da lei reside no fato de que, a partir da extinção do nível I, “professores com formação em nível médio, na modalidade normal, não mais poderão vir a integrar os quadros docentes da rede oficial de ensino do Estado de Sergipe”. A entidade explica que o artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), elaborada pela própria União, admite como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental aquela oferecida em nível médio, na modalidade normal.

Nesse sentido, defende a CNTE, a norma invade competência legislativa constitucionalmente reservada à União. “A competência legislativa dos estados, em tema de educação, nos termos da Constituição, é a de elaborar normas específicas”, explica a entidade. “Não cabe aos estados, portanto, legislar sobre o requisito mínimo para o exercício da profissão de professor, mesmo da sua rede pública, pois isso é tarefa constitucionalmente reservada à União.”

Com esses argumentos, a confederação pede que seja declarada a inconstitucionalidade integral da Lei Complementar 213/11, do Estado de Sergipe.

O ministro Celso de Mello é o relator do caso no STF.
STF
09/11/2012
    
EQUIPARAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS TEM REPERCUSSÃO GERAL
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 710293, em que se discute a possibilidade, ou não, de equiparação de auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras diferentes, tendo como fundamento no princípio da isonomia.

O caso teve origem em ação ajuizada por um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, invocando o princípio constitucional da isonomia de vencimentos entre servidores, pleiteou revisão do auxílio-alimentação que lhe é pago e a equiparação do benefício àquele concedido aos servidores integrantes dos quadros do Tribunal de Contas da União (TCU).

O pedido, entretanto, foi julgado improcedente pela Justiça Federal de primeiro grau em Santa Catarina com fundamento, entre outros, no enunciado da Súmula 339 do STF, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Inconformado com essa decisão, o servidor interpôs recurso inominado, acolhido pela 3ª Turma Recursal da Justiça Federal em Santa Catarina, que afastou a incidência da Súmula 339/STF e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de duas portarias (nºs 71/2004 e 42/2010) do Ministério do Planejamento referentes à fixação dos valores devidos a título de auxílio-alimentação. Na ausência de regulamentação específica, a decisão da Justiça Federal determinou a aplicação de portarias do TCU (nºs 99/2007, 44/2008, 306/2008 e 145/2010) e da Secretaria Geral de Administração (SEGEDAM), também do TCU (nºs 48/2010 e 24/2011), para atender ao pedido do servidor.

A Turma Recursal destacou também o argumento de que o auxílio-alimentação pago aos servidores do INSS e aos servidores públicos federais civis tem fundamento no artigo 22 da Lei 8.460/92, com a redação dada pela Lei 9.527/97.

Alegações

No recurso interposto no STF contra essa decisão, o INSS alega que cabe a aplicação da Súmula 339/STF e cita jurisprudência do próprio Supremo (RE 670974) em apoio a sua tese. Segundo o Instituto, o acórdão recorrido implicou invasão de competência constitucional exclusiva do Presidente da República de reajustar vencimentos de servidor público federal, incorrendo em julgamento extra petita (além do pedido) pela anulação de portarias ministeriais regulamentadoras da matéria.

Alega, também, violação de diversos dispositivos constitucionais (artigos 37, cabeça e inciso X; 39, parágrafo 5º; 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a”; 63, inciso I; 165 e 169 da CF), que tratam, entre outros, dos princípios que devem reger a Administração Pública, da elaboração de seu orçamento e da remuneração de seu pessoal.

A Turma recursal da Justiça Federal entendeu, entretanto, em sua decisão, que a verba questionada destina-se a indenizar despesas do servidor com alimentação, não sendo incorporada a sua remuneração. Assim, não implicaria “aumento de vencimentos”, razão por que não atrairia incidência da Súmula 339.

Repercussão

Em sua manifestação, o relator da matéria, ministro Luiz Fux, destacou que as questões discutidas no recurso extraordinário configuram hipótese de repercussão geral, pois foi afastada a incidência de súmula do Supremo e declarada a inconstitucionalidade de portaria ministerial que estabelece o valor do auxílio-alimentação a inúmeros servidores públicos federais. Para o relator, existe “a transcendência política, administrativa e econômica da questão em debate”.

O ministro lembrou, também, que “reiterados julgados do Supremo valem-se do teor do verbete 339”, que ele entende estar em plena vigência. Ademais, “a questão não se encerra na vigência do enunciado, mas na sua incidência ou não no auxílio-alimentação, tratado no pronunciamento como verba indenizatória livre do alcance da súmula”.

“A questão de fundo demanda análise detida deste Supremo Tribunal, por implicar anulação de ato legislativo emanado de ministro de Estado, equiparação de vencimento de servidores integrantes de carreiras federais distintas, com implicações de ordem orçamentária, tendo em conta o limite de gastos com pessoal pela Administração Pública e a existência prévia de dotação”, concluiu o ministro-relator, ao propor o reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria, no que foi seguido, por unanimidade, pelos demais ministros no Plenário Virtual da Corte.
STF