23/04/2014
ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE MESTRADO CONTADO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR.
O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I. considerar legal,
para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do
abono provisório será verificada na forma do inciso I da Decisão Administrativa nº 77/07,
adotada no Processo nº 24.185/07; II. recomendar à Secretaria de Estado de Educação que
acompanhe o desfecho da ADI nº 2010.00.2.010603-2, em tramitação no Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), abordada no Processo TCDF nº 12.895/2009, e
observe eventuais implicações na concessão em exame; III. autorizar o arquivamento dos
autos e a devolução do apenso à origem.
Processo nº 25071/2013 - Decisão nº 1085/2014 
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23 de abril de 2014 
