Legislação Correlata - Ordem de Serviço 28 de 09/03/2021
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 37 de 09/03/2021
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 6 de 23/03/2021
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 31 de 12/04/2021
DECRETO Nº 41.853, DE 02 DE MARÇO DE 2021
Altera o Decreto nº 41.841, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art.1º O artigo 1º do Decreto nº 41.841, de 26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
§3º Compete aos dirigentes dos órgãos e entidades mencionados no § 2º deste artigo expedir as instruções para continuidade do funcionamento dos serviços essenciais à população, cabendo às chefias imediatas, excepcionalmente, autorizar a realização das atividades em teletrabalho”. (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 61º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17 A, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 02/03/2021 p. 1, col. 2