Legislação Correlata - Decreto 37949 de 12/01/2017
Legislação Correlata - Lei 7499 de 30/04/2024
DECRETO N° 6, DE 9 DE JUNHO DE 1960
(Ressalvado(a) pelo(a) Lei 415 de 22/01/1993
Dispõe sôbre a organização e funcionamento dos serviços de estradas de rodagem.
O Prefeito do Distrito Federal, usando da autorização contida no artigo 47 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta.
Art. 1°. Os serviços de estradas de rodagem da Prefeitura do Distrito Federal são organizados sob a forma de Departamento subordinado diretamente ao Prefeito.
Art. 2º . Ao Departamento de Estrada de Rodagem compete:
a) executar ou fiscalizar os serviços técnicos e administrativos concernentes a estudos, projetos, especificações, orçamentos, locação, construção, reconstrução e melhoramento das estradas do Distrito Federal, inclusive pontes e demais obras complementares.
b) conservar permanentemente as estradas de jurisdição do Distrito Federal;
c) conceder licenças para os serviços de transportes coletivos de passageiros nas estradas de jurisdição do Distrito Federal;
d) exercer a polícia das estradas de jurisdição do Distrito Federal e fiscalizar o serviço de transporte coletivo de passageiros;
e) organizar e manter serviço permanente de informações ao público sôbre intinerário, distâncias, condições, étnicas, estado de conservação e recursos disponíveis ao longo das estradas, bem como sôbre serviço regulares de transporte rodoviário coletivo de passageiros e mercadorias;
f) divulgar, por meio de boletins, trabalhos das estradas de rodagem e estudos sôbre técnica, economia e administração rodoviária.
Art. 3º . O Departamento de Estralas de Rodagem — D.E.R. — terá a seguinte organização:
Art. 4°. A Diretoria Geral do D. E. R, será exercida por engenheiro civil, conhecedor ou especializado na técnica rodoviária, designado pelo Prefeito.
1 — dirigir e fiscalizar os programas de trabalho do D.E.R.;
2 — ordenar, com o visto do Prefeito, os pagamentos, suprimentos e adiantamentos regularmente processados;
3 — Submeter à aprovação do Chefe do Executivo o Plano Rodoviário, os programas de obras e os projetos para construções de estradas;
4 — exercer as demais atribuições de direção do Departamento, de acôrdo com as normas aprovadas pelo Prefeito.
Art. 6º. À Divisão Técnica, chefiada por engenheiro civil designado pelo Prefeito, compete realizar os estudos e organizar os projetos de tôdas as obras rodoviárias do D.E.R.
Art. 7º. À Divisão Administrativa incumbe dirigir os serviços de secretaria pessoal, material e comunicações de Departamento.
Art. 8º. Os fundos atribuídos à execução dos Planos de trabalhos do D.E.R. serão depositados no Banco do Brasil, em conta especial, a ser movimentada pelo Diretor, com o "Visto" do Prefeito. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 233 de 23/04/1963)
Art. 9º. O D.E.R. tomará diretamente, ou mediante proposta ao Prefeito, tôdas as providências para o fiel cumprimento do disposto na Lei Federal nº 302, de 13 de julho de 1940, e demais disposições em vigor, regulando perfeita coordenação das atividades dos órgãos regionais de estradas de rodagem com as do D.N.E.R.
Art. 10. O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DPDF nº 4 de 20/06/1960 Este texto não substitui o publicado no DPDF nº 4, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1960 p. 19, col. 1