Legislação Correlata - Decreto 262 de 02/12/1963
Legislação Correlata - Decreto 298 de 04/05/1964
DECRETO Nº. 825, DE 30 DE SETEMBRO DE 1968
(revogado pelo(a) Decreto 2090 de 30/10/1972)
Aprova o Regimento da Secretaria de Segurança Pública.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 4960,
Art. 1º. - Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Segurança Pública, assinado pelo respectivo titular que com este baixa.
Art. 2º. - As funções em comissão, e respectivos símbolos, são as constantes do Anexo, que faz parte integrante deste Decreto.
Parágrafo único - As funções em comissão de Secretário-Datilógrafo, constantes do Anexo, ficam distribuídas entre os Órgãos centrais, sendo uma em cada um delês e duas no Departamento de Serviços Gerais, uma das quais no Gabinete do Diretor, outra na Divisão do Pessoal.
Art. 3º. - Ficam extintas as funções em comissão criadas pelo Decreto "N" nº. 691, de 26 de dezembro de 1967.
Art. 4º. - O presente Decreto integra o livro I na sua segunda parte, nos termos do Decreto nº. 408, de 18 de maio de 1965.
Art. 5º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto "N"nº. 691, de 26 de dezembro de 1967, e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, em 30 de setembro de 1968
80º. da República e 9º. de Brasília.
Secretário de Segurança Pública
Anexo retificado no DODF de 19/12/1968, p. 21.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159 de 08/10/1968
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 08/10/1968 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1968 p. 21, col. 1