DECRETO Nº. 895 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1968.

Aprova o Regimento do Departamento de Turismo e Recreação, e dá outras providencias.

O PREFEITO DO DETRITO FEDERAL, no uso das poderes que lhe confere o artigo 20, Item II, da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA ;

Art. 1º. - Fica aprovado o Regimento do Departamento de Turismo e Recreação do Distrito Federal (DETUR) que, assinado pelo Secretario do Governo, a este acompanha.

Art. 2º. - As funções de provimento em comissão do Departamento de Turismo e Recreação, segundo seu número, natureza, denominação, símbolo ou padrão de remuneiação, são as relacionadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 3º. - Ficam extintas as funções de provimento em comissão anteriormente criadas e com preendidas no Anexo II deste Decreto.

Art. 4º. - O presente decreto integra o Livro IV, nos termos do Decreto nº. 408, de 18 de maio de 1965.

Art. 5º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 10 de dezembro de 1968.

80º. da República e 9º. de Brasília.

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

Prefeito

DOMINGOS RODRIGUES MALHEIROS

Secretário do Governo