~~O Prefeito do Distrito Federal, no uso se suas atribuições legais e face ao disposto no artigo 34 e seu parágrafo único da Lei número 4.545/64, de 10 de dezembro de 1964,~~

~~DECRETA:~~

~~Art. 1º - Os atos de regulamentação necessários à execução da Lei nº 4.545 de 10 de dezembro de 1964, serão baixados isoladamente e consolidados em cinco (5) livros distintos, a saber:~~

~~Livro I - Da estrutura e competência básica das Secretárias e da Procuradoria-Geral;~~

~~Livro II - Dos sistemas auxiliares de administração;~~

~~Livro III - Da estrutura regional;~~

~~Livro IV - Do regulamento e estatuto dos órgãos descentralizados;~~

~~Livro V - Da composição e atribuições dos Conselhos de Administração.~~

~~Art. 2º - O Livro I, dividido em duas partes, conterá:~~

~~I - Parte Primeira~~

~~a) as estruturas e competências básicas dos órgãos centrais de cada Secretaria e da Procuradoria-Geral fixadas até o 4º escalão, na seguinte ordem:~~

~~1º Escalão - Prefeito;~~

~~2º Escalão - Secretários e Procurador-Geral;~~

~~3º Escalão - Unidades administrativas diretamente subordinadas aos secretários e Procurador-Geral;~~

~~4º Escalão - Divisões e outras unidades subordinadas às do 3 º Escalão.~~

~~b) indicação, em cada Secretaria e na Procuradoria-Geral, dos órgãos descentralizados (com e sem personalidade jurídica);~~

~~c) indicação, em cada Secretaria e na Procuradoria_Geral, dos órgãos executivos de natureza local.~~

~~II - Parte Segunda~~

- os regimentos próprios de cada Secretaria e da Procuradoria-Geral, onde se incluirão também as estruturas e competências básicas das demais unidades administrativas não compreendidas na letra a da Parte Primeira.

Art. 3º O Livro II conterá as estruturas dos vários sistemas em que serão organizadas as atividades auxiliares de administração, definindo o órgão central do Sistema, os órgãos setoriais no nível de cada Secretaria e os agentes de execução nos demais níveis administrativos.

Art. 4º O Livro III conterá a estrutura das Administrações Regionais resultante da integração dos órgãos executivos de natureza local, das várias Secretarias que operam em cada uma das áreas submetidas ao regime de Administração Regional.

~~Art. 5º O Livro IV conterá os estatutos e regulamentos dos órgãos descentralizados integrantes da estrutura administrativa do Distrito Federal.~~

~~Art. 6º O Livro V conterá a composição e as atribuições dos Conselhos de Administração integrantes da estrutura administrativa do Distrito Federal.~~

~~Art. 7º Os Livros a que se refere o artigo 1º deste decreto formarão a Consolidação dos Atos Regulamentadores da Organização Administrativa do Distrito Federal.~~

~~Art. 8º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Distrito Federal, 18 de maio de 1965;~~

~~77º da República e 6º de Brasília.~~

~~— Plínio Cantanhede, Prefeito.~~

~~— Colombo Machado Salles, Secretário do Governo.~~

~~— Joaquim, Neves Pereira, Secretário de Finanças.~~

~~— Francisco Pinheiro Rocha, Secretário de Saúde.~~

~~— José Luiz Pinto Coelho de Oliveira, Secretário de Viação e Obras.~~

~~— Darcy Mesquita da Silva, Secretário de Serviços Sociais.~~

~~— Joiro Comes da Silva, Secretário de Administração.~~

~~— Cleantho Rodrigues de Siqueira, Secretário de Educação e Cultura.~~

~~— Lucílio Briggs Brito, Secretário de Serviços Públicos.~~

~~— Ivan Barcellos, Secretário de Agricultura e Produção.~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU nº 96 de 24/05/1965~~

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 96, seção 1, 2 e 3 de 24/05/1965 p. 4933, col. 1