Legislação Correlata - Decreto 134 de 12/10/1961
Legislação Correlata - Decreto 44 de 01/04/1961
Legislação Correlata - Decreto 338 de 10/08/1964
DECRETO Nº 135, DE 12 DE OUTUBRO DE 1961
Aprova o Regimento da Assessoria de Planejamento da Prefeitura do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 47 e seu parágrafo único da Lei n.° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1.° - Fica aprovado o Regimento da Assessoria de Planejamento da Prefeitura do Distrito Federal, que com êste baixa.
Art. 2.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário.
Brasília, 12 de outubro de 1961
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 230, seção 1, 2 e 3 de 16/10/1961 p. 9151, col. 1