Legislação Correlata - Decreto 135 de 12/10/1961
Legislação Correlata - Decreto 86 de 16/08/1961
Legislação Correlata - Decreto 48 de 25/04/1961
Legislação Correlata - Decreto 139 de 31/10/1961
DECRETO N º 44, DE 1º DE ABRIL DE 1961
Introduz alterações na relação e escala das funções gratificadas de pessoal da Prefeitura do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, usando da autoridade contida no art. 47, parágrafo único, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960.
Art. 1º - Ficam alteradas, na forma dos anexos, a relação e a escala das funções gratificadas do pessoal da Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 2º - Os encargos decorrentes do disposto nesse decreto correrão por conta da dotação para despesas com pessoal fixo, para pagamento além do crédito, nos têrmo da comunicação feita ao tribunal de Contas da Prefeitura do Distrito Federal, em 17 de março de 1961.
Art. 3º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 89 de 20/04/1961 Este texto não substitui o publicado no DOU nº 89, seção 1, 2 e 3 de 20/04/1961 p. 3696, col. 1