DECRETO Nº 1013, DE 18 DE JUNHO DE 1969.

Acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Decreto nº 937, de 04 de fevereiro de 1969.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 8º do Decreto nº 937, de 04 de fevereiro de 1969, o seguinte parágrafo:

§ 3º - Excetuam-se da proibição de que trata o parágrafo anterior a remoção de servidor para ocupar função em comissão, função gratificada e em casos especiais, ouvido o titular de cada Secretaria, Procuradoria-Geral e Chefe de Gabinete do Prefeito.

Art. 2º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 18 de junho de 1969;

81º da República e 10º de Brasília.

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

Ronald Barcellos Silva

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1969 p. 5, col. 1