Revoga o Ato da Mesa Diretora N° 19 de 2002.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista oart. 46 da Resolução N° 155/99, RESOLVE:
Art. 1° - Fica revogado o Ato da Mesa Diretora N° 19, de 27 de março de 2002, voltando a vigorar a redação original do art. 2° do Ato da Mesa Diretora N° 94 de 22 de setembro de 1999.
Art. 2° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 24 de dezembro de 2003.
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 245 de 30/12/2003 p. 24, col. 1