ATO DA MESA DIRETORA Nº 19, DE 2002

Revoga o art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 94, de 1999.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência regimentais, e considerando o disposto no art. 46 da Resolução nº 155, de 1999, e o art. 19 do Anexo I do Regulamento do Conselho de Administração do FASCAL, bem como as deliberações daquele Conselho tomadas na Sexta Reunião Extraordinária do Biênio 2001/2001, realizada em 19 de março de 2002, constantes do Processo nº 001.00453/2002,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 94, de 1999, retornando o § 3º do art. 1º do Regulamento do FASCAL a ter a seguinte redação:

"Art. 1º...

§ 3º São requisitos para o provimento dos cargos de Encarregados do FASCAL:

I - ser ocupante de cargo efetivo da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

II - estar em exercício no FASCAL há, pelo menos, 01 (um) ano."

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala de Reuniões, 27 de março de 2002.

Deputado GIM ARGELLO

Presidente

Deputado PAULO TADEU

Primeiro Secretário

Deputado JOÃO DE DEUS

Terceiro Secretário

(Republicado por conter incorreções no original publicado no DCL de 1º de abril de 2002)