Legislação correlata - Decreto 11160 de 07/07/1988
Legislação correlata - Decreto 11281 de 19/10/1988
Prorroga o prazo a que alude o Decreto n° 11.421, de 19 de janeiro de 1989.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35, da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
Art. 1° — Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo a que alude o Decreto n° 11.421, de 19 de janeiro de 1989.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 25/04/1989 p. 1, col. 4