Legislação Correlata - Portaria 120 de 17/05/1993

DECRETO N° 11.562 DE 11 DE MAIO DE 1989

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, instituído pela Lei n° 08, de 29 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA :

Art. 1° — É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos — IVVC, instituído pela Lei n° 08, de 29 de dezembro de 1988, que com este baixa.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor em 1° de maio de 1989.

Art. 3°. São revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de maio de 1989

101° da República e 30º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

O Regulamento encontra-se em anexo no DODF

O Regulamento encontra-se em anexo no DODF (Alterado(a) pelo(a) Decreto 14675 de 22/04/1993) (Revogado(a) arts. 23, 24 e 31 pelo(a) Decreto 14675 de 22/04/1993)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, Suplemento, seção Suplemento de 11/05/1989

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, Suplemento, seção Suplemento de 11/05/1989 p. 1, col. 1