DECRETO Nº 12.070 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989
Altera o Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando a ratificação nacional do Convênio ICMS 96/89,
Art. 1º. O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM, aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977, fica alterado como segue:
I - O inciso I do artigo 128, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 128.....................................................................
I - ao mesmo tempo, operações ou prestações sujeitas ou não ao Imposto sobre Produtos Industrializados e/ou ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Ajuste SINIEF O1/89) ."
II - O parágrafo 7º do artigo 396, acrescentado pelo Decreto nº 11.404, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redaçao:
"Art. 396 -..................................................................
§ 7º - O diferimento previsto no caput deste artigo deixa de aplicar-se ao trigo das safras 1980/1989 e 1989/1990 (Convênios ICM 50/88 e ICMS 96/89)."
III - Ficam acrescentados ao artigo 397 os parágrafos 5º, 6º e 7º, passando o atual 5º a parágrafo 8º , com a seguinte redação:
"Art. 397 -...............................................................
§ 5º - o pagamento do imposto nas aquisições de trigo da safra 1989/1990 será efetuado pelo CTRIN, na condição de substituto tributário, em 09 de novembro de 1989, 09 de dezembro de 1989 e 09 de janeiro de 1990, relativamente a um terço desta safra, em cada uma das datas referidas.
§ 6º - A base de cálculo para pagamento do imposto previsto no parágrafo anterior será o preço de aquisição do mês anterior ao pagamento.
§ 7° - O valor do imposto será calculado com base na alíquota interna.
§ 8º - o imposto pago na aquisição do trigo nas condições dos parágrafos 3º e 5º será levado a crédito do CTRIN para compensação com os débitos decorrentes de operações com trigo que venha a praticar (Convênio ICMS 96/89)."
IV - o inciso I do parágrafo 1º do artigo 423, alterado pelo Decreto nº 11.186, de 04 de agosto de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 423 -..................................................................
§ 1º............................................................................
I - até o décimo dia do segundo mês subsequente ao da entrada dos produtos no estabelecimento industrial ou, na saída deste, dos produtos resultantes de sua industrialização, a que primeiro ocorrer."
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, quanto aos incisos. II e II do artigo 1º, a 9 de novembro de 1989.
Art. 3º. Ficam revogados o inciso XVII do artigo 51, acrescentado pelo Decreto nº 11.146, de 23 de junho de 1988 e demais disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1989
101º da República e 30º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1989 p. 9, col. 1