Legislação Correlata - Decreto 14999 de 06/09/1993
DECRETO Nº 12.538 DE 30 DE Julho DE 1990
Aprova o Regimento da Administração Regional de Brasília, define os cargos correspondentes, e dá outras providências .
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,combinado com os artigos 14 e 20, da Lei nº 049, de 25 de outubro de 1989 e artigo 10 da Lei nº 111, de 28 de junho de 1990.
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento da Administração Regional de Brasília que, assinado pelo Secretário de Planejamento, a este acompanha.
Art. 2º - São mantidos com a mesma denominação e redistribuídos para a Administração Regional de Brasília os cargos em comissão constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º - São transformados e redistribuídos para a Administração Regional de Brasília os cargos em comissão constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 4º - A distribuição dos cargos entre os órgaos integrantes da estrutura administrativa da Administração Regional de Brasília, é a constante do Anexo III, a este Decreto.
Art. 5º - A implantação do Regimento aprovado por este Decreto é de responsabilidade do Administador Regional de Brasília, sob orientação, quando necessároa, da Coordenação do Sistema de Modernização Administrativa, da Secretaria de Planejamento do Distrito Federal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Administração Regional de Brasília.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nºs 2.286, de 12 de junho de 1973; 2.942, de 27 de junho de 1975; 5.164, de 21 de março de 180, e demais disposições em contrário.
Brasília, 30 de julho de 1990,
102º da República e 31º de Brasília.
"Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 147, de 02.08.90".
Os anexos constam no DODF nº 168 30/08/1990.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, Suplemento, seção Suplemento 1 de 31/07/1990 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, Suplemento, seção Suplemento de 02/08/1990 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, Suplemento, seção Suplemento de 30/08/1990 p. 1, col. 2