SINJ-DF

Legislação Correlata - Decreto 14999 de 06/09/1993

DECRETO Nº 12.538 DE 30 DE Julho DE 1990

Aprova o Regimento da Administração Regional de Brasília, define os cargos correspondentes, e dá outras providências .

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,combinado com os artigos 14 e 20, da Lei nº 049, de 25 de outubro de 1989 e artigo 10 da Lei nº 111, de 28 de junho de 1990.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento da Administração Regional de Brasília que, assinado pelo Secretário de Planejamento, a este acompanha.

Art. 2º - São mantidos com a mesma denominação e redistribuídos para a Administração Regional de Brasília os cargos em comissão constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º - São transformados e redistribuídos para a Administração Regional de Brasília os cargos em comissão constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 4º - A distribuição dos cargos entre os órgaos integrantes da estrutura administrativa da Administração Regional de Brasília, é a constante do Anexo III, a este Decreto.

Art. 5º - A implantação do Regimento aprovado por este Decreto é de responsabilidade do Administador Regional de Brasília, sob orientação, quando necessároa, da Coordenação do Sistema de Modernização Administrativa, da Secretaria de Planejamento do Distrito Federal.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Administração Regional de Brasília.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nºs 2.286, de 12 de junho de 1973; 2.942, de 27 de junho de 1975; 5.164, de 21 de março de 180, e demais disposições em contrário.

Brasília, 30 de julho de 1990,

102º da República e 31º de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

JORGE CAETANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

"Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 147, de 02.08.90".

Os anexos constam no DODF nº 168 30/08/1990.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, Suplemento, seção Suplemento 1 de 31/07/1990 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, Suplemento, seção Suplemento de 02/08/1990 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, Suplemento, seção Suplemento de 30/08/1990 p. 1, col. 2