ATO DA MESA DIRETORA Nº 17, DE 2020

Altera o Ato da Mesa Diretora n° 141, de 2019, que "define a Tabela de Referência e fixa os valores máximos de reembolso de despesas com medicamentos"

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 39 do Regimento Interno, Anexo II e art. 9º da Resolução nº 296/2017, RESOLVE:

Art. 1º Acrescenta os incisos XVI e XVII ao art. 3º do Ato da Mesa Diretora n° 141, de 2019:

“Art. 3º (...)

XVI – Autismo;

XVII – Epilepsia.”

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 17 de fevereiro de 2020

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

DEPUTADO DELMASSO

Vice-Presidente

DEPUTADO IOLANDO

Primeiro Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Segundo Secretário

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Terceira Secretária

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 35, seção 1, 2 e 3 de 19/02/2020 p. 52, col. 1