Legislação correlata - Decreto 17075 de 28/12/1995
Legislação correlata - Decreto 15214 de 11/11/1993
DECRETO Nº 14.444 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992.
Prorroga o prazo de carência para remuneração do BRB pela comercialização do Vale-Transporte, estabelecido pelo Decreto nº 13.820, de 07 de março de 1992.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II , da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de Julho de 1993, o prazo constante do Parágrafo único do Artigo 3º do Decreto nº 13.820, de 07 de março de 1992, alterado pelo Decreto nº 14.030, de 03 de Julho de 1992. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 15799 de 29/07/1994) (Legislação correlata - Decreto 15799 de 29/07/1994)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1992.
104º da República e 33º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1992 p. 1, col. 2