Legislação correlata - Decreto 16079 de 24/11/1994
DECRETO N° 15.838, DE 16 DE AGOSTO DE 1994
Introduz alterações no Decreto n° 15.470, de 28 de fevereiro de 1994, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei n° 7, de 29 de dezembro de 1988, e nos Convênios e Ajuste SINIEF citados no texto, DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 15.470, de 28 de fevereiro de 1994, Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:
I - inciso I do art. 6° passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° .........................................................................................................
I - empresa comercial que opere no comércio exterior ou empresa comercial exportadora enquadrada nas disposições do Decreto-Lei federal n° 1.248, de 29 de novembro de 1972 (Convênio ICMS 73/94)."
II - o número 1, da alínea "c", do inciso II do art. 70 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 70 ................................................................................................................
II ..............................................................................................................
c) ...........................................................................................................
1) de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, relacionada no Anexo IV."
III - os incisos III e IV e o § 1° do art. 421 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 421 ..............................................................................................................
III - a 3° via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do Conhecimento de Transporte, à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA;
IV - a 4° via será retida pela repartição fiscal, no momento do visto a que se refere o inciso I (Ajuste SINIEF 02/94).
§ 1° Os documentos relativos ao transporte das mercadorias não poderão ser emitidos englobadamente, de forma a compreender mercadorias de distintos remetentes (Ajuste SINIEF 02/94)."
IV - fica revogado o § 3º do art. 421, renumerando-se os atuais §§ 4° e 5° para 3° e 4°.
V - art. 422 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 422. A prova de entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário será produzida mediante comunicação da SUFRAMA ao Fisco do Distrito Federal, na forma estabelecida em Convênio celebrado com aquela Superintendência.
§ 1° Decorridos cento e vinte dias da saída de que trata o caput do artigo anterior, sem que tenha sido recebida comunicação da SUFRAMA a respeito do internamento da mercadoria no Município de Manaus, o contribuinte remetente será notificado a comprovar a entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário ou o pagamento do imposto, acrescido dos encargos legais, calculados a contar da data da remessa.
§ 2° O crédito fiscal será constituído mediante ação fiscal, na hipótese de não ser feita a comprovação prevista no parágrafo anterior (Convênio ICMS 45/94)."
VI - o caput do art. 477 e seu § 3° passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 477. Nas operações relacionadas no Anexo IV que destinem bens e mercadorias a contribuinte localizado no Distrito Federal, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento antecipados do imposto, referente as operações subsequentes, na qualidade de contribuinte substituto (Convênio ICMS 81/93).
§ 3° A base de cálculo do imposto será especificada em Portaria da Secretaria de Fazenda e Planejamento e observará, na hipótese de retenção antecipada decorrente de convênio ou protocolo celebrado entre o Distrito Federal e outras unidades federadas, o disposto nesses atos."
Art. 2° O Caderno II do Anexo I do Regulamento do ICMS, com a redação do Decreto nº 15.663, de 24 de maio de 1994, fica alterado como segue:
(operações ou prestações a que se refere o artigo 10 deste Regulamento)
Art. 3° O Caderno V do Anexo I do Regulamento do ICMS, com a redação do Decreto n° 15.663, de 24 de maio de 1994, fica alterado como segue:
(operações a que se refere o art. 14 deste Regulamento)
Art. 4° O Anexo IV do Regulamento do ICMS, com a redação do Decreto n° 15.663, de 24 de maio de 1994, fica alterado como segue:
"Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária
(a que se refere o art. 477 deste Regulamento)
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 14.055, de 21 de julho de 1992.
Brasília, 16 de AGOSTO de 1994
106° da República e 35° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1994 p. 4, col. 1