DECRETO Nº. 1.885 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971

Acrescenta um parágrafo ao artigo 1º. do Decreto nº 1.417, de 13 de agosto de 1970, que regula disposições sobre a permissão de atividades comerciais em construções de madeira e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA :

Art. 1º. - O artigo 1º. do Decreto nº 1417, de 13 de agosto de 1970, que regula disposições sobre a permissão de atividades comerciais em construções de madeira e dá outras providências, passa a vigorar com mais oparágrafo seguinte:

§ 3º. - As Administrações Regionais poderão, excepcionalmente e a título precário, permitir, pelo prazo de 1 (um) ano, as atividades comerciais em edificação de madeira, fora do zoneamento fixado, desde que tenham sido ou venha a ser removidas por execução de programas de erradicação de "invasões", e ouvida a CoAU que definirá as condições de localização provisória do referido comércio.

Art. 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.

Distrito Federal, 16 de dezembro de 1971

83º da República e 12º. de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

DELHO PEREIRA DE ALMEIDA

Secretário de Vição e Obras

ANTÔNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretario de Finanças

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1971 p. 1, col. 2