DECRETO N°. 2.700 DE 02 DE SETEMBRO DE 1974
Cria Grupo de Trabalho para estudar e rever as normas legais que relaciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 20, Inciso II, da Lei n°. 3.751 de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 072.550/73,
Art. 1° - Fica criado, diretamente subordinado à Secretaria do Governo, um Grupo de Trabalho incumbido de estudar e propor a reformulação dos Decretos n°.s 315, de 16.05.1964; 491, de 14.02.1966; 1.417, de 13.08.1970; 1.698, de 28.05.1971; 1.885, de 16.12.1971 e normas complementares, com a finalidade de transformá-las em instrumentos plenos e harmônicos, capazes de proporcionar atuação sistemática e integrada dos Agentes da Administração nas Cidades Satélites do Distrito Federal.
Parágrafo Único - O Grupo de Trabalho deverá apresentar ao Secretário do Governo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua constituição relatório circunstanciado e os propostas para reformulação da legislação examinada.
Art. 2° - O Grupo de Trabalho referido no artigo anterior será constituído com os seguintes servidores:
- ELCIO MALACCO - Representante da Secretaria de Viação e Obras;
-WALDOMIR ROSTIROL BIACCHI - Representante da Secretaria de Segurança Pública;
- BOLÍVAR MANUEL DAS CHAGAS - Representante da Secretaria de Saúde;
- JOAQUIM REGINALDO DIAS DA MATA - Representante da Secretaria de Finanças;
- ROBERTO JORGE DINO, HÉLIO PEREIRA LEITE e OLÍMPIO BARBOSA FILHO - Representantes da Secretaria do Governo;
- HERBERT CASTELO BRANCO UCHOA - Representante da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador.
Parágrafo Único - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador.
Art. 3° - O Grupo de Trabalho terá apoio administrativo fornecido pela Secretaria do Governo.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, de 02 de setembro de 1974.
86º da República e 15° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
(Republicado do DISTRITO FEDERAL n° 136, de 5-9-74, página 1, devido a lapso de revisão).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138 de 10/09/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 05/09/1974 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1974 p. 1, col. 1