Legislação Correlata - Decreto 274 de 15/01/1964
Legislação Correlata - Decreto 399 de 02/04/1965
DECRETO N° 252, DE 25 DE OUTUBRO DE 1963
(Regulamentado(a) pelo(a) Ordem de Serviço 15 de 26/09/1968
Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Impôsto sôbre Vendas e Consignações, na forma da Lei numéro 4.191, de 24 de dezembro de 1962, e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de 1960,
Artigo único - Fica aprovado o Regulamento, que com êste baixa, para a cobrança e fiscalização do Impôsto sobre Vendas e Consignações.
Brasília, 25 de outubro de 1963
O Regulamento consta em anexo no DODF
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 238 de 13/12/1963
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 238, seção 1, 2 e 3 de 13/12/1963 p. 10580, col. 1