Legislação correlata - Decreto 19713 de 22/10/1998
Legislação correlata - Decreto 19715 de 22/10/1998
Legislação correlata - Decreto 19719 de 22/10/1998
Legislação correlata - Decreto 19720 de 22/10/1998
Legislação correlata - Decreto 19718 de 22/10/1998
Legislação correlata - Decreto 19717 de 22/10/1998
Legislação correlata - Decreto 19716 de 22/10/1998
Legislação correlata - Decreto 19714 de 22/10/1998
Legislação correlata - Decreto 19712 de 22/10/1998
Legislação correlata - Decreto 19711 de 22/10/1998
Legislação correlata - Decreto 19710 de 22/10/1998
Legislação correlata - Decreto 19721 de 22/10/1998
Legislação correlata - Decreto 19722 de 22/10/1998
Legislação correlata - Decreto 19723 de 22/10/1998
Legislação correlata - Decreto 19724 de 22/10/1998
Legislação Correlata - Decreto 19944 de 23/12/1998
DECRETO Nº 18.756, DE 24 DE OUTUBRO DE 1997
(revogado pelo(a) Decreto 34289 de 17/04/2013)
Autoriza a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, a conceder Autorização Precária de Ocupação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal;
considerando que a ocupação do território deverá estar em perfeita harmonia com as disposições do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, cumprindo a propriedade, sua função social,
considerando que é dever do Estado, em decorrência da lei, implementar todas as condições para fixar o Homem no campo, valorizando seu trabalho como instrumento de promoção social;
considerando que ao Governo do Distrito Federal compete voltar, preferencialmente, suas ações de apoio económico e social para beneficiar projetos de assentamento de produtores e trabalhadores rurais nos termos do art. 344, § 3° da Lei Orgânica do Distrito Federal;
considerando o tempo que demandarão os levantamentos das ocupações do solo rural público visando a aplicação das disposições do artigo 29, ADT/LODF e Lei local n° 1.572, de 22.07.97;
considerando que o artigo 349, da Lei Orgânica do Distrito Federal, determina ao Governo do Distrito Federal a prevenção e a correção do uso do solo rural, para evitar, inclusive, o parcelamento irregular da terra, DECRETA:
Art. 1º - À Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF incumbe cadastrar os atuais ocupantes de terras públicas rurais, visando a regularização da ocupação dessas áreas nos termos do artigo 29, ADT/LODF, na Lei n° 1.572, de 22 de julho de 1997 e demais instrumentos legais.
Art. 2° - Fica a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal autorizada a conceder Autorização Precária de Ocupação aos atuais ocupantes de terras públicas rurais que forem cadastrados na forma do artigo 1° e que, comprovadamente, já ocupavam a área na data da promulgação da Lei Complementar n" 17, de 28 de janeiro de 1997.
Art. 3° - A Autorização Precária de Ocupação de que trata o artigo 2° é precária, pessoal, intransferível e onerosa.
Art. 4º - A Autorização Precária de ocupação, após a conclusão do levantamento e cadastramento, será convertida em Contrato de Concessão de Uso, desde que o ocupante preencha os requisitos exigidos na legislação citada no artigo 1° deste decreto.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de Outubro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207 de 27/10/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1997 p. 8718, col. 2