DECRETO Nº 19.713, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998
(revogado pelo(a) Decreto 20006 de 14/01/1999)
Cria o Núcleo Rural Cana do Reino na Região Administrativa de Taguatinga - RA III e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o art. 31 da Lei Complementar n.° 17, de 28 de janeiro de 1997, e
considerando a necessidade de se estabelecer normas destinadas à compatibilização entre as ocupações humanas e a preservação do meio ambiente;
considerando que ao Poder Público incumbe a adoção de medidas que tenham por fim o cumprimento da função social da propriedade;
considerando que as atividades rurais devem ser desenvolvidas, também, em conformidade com a legislação ambiental vigente;
considerando as disposições constantes da Lei Orgânica do Distrito Federal e, em especial, a do art. 297, que impõe aos proprietários ou concessionários rurais a obrigação de conservar o ambiente de suas propriedades ou lotes rurais, ou a recuperá-los, preferencialmente com espécies nativas;
considerando a importância da conservação das áreas de preservação permanente,
Art. 1° Fica criado o Núcleo Rural Cana do Reino, situado na Região Administrativa de Taguatinga - RA III, constituído pelas chácaras localizadas ao longo do córrego Cana do Reino.
Art. 2° A criação do Núcleo Rural Cana do Reino tem por objetivos:
I - aumentar a oferta de alimentos e torná-los disponíveis à população do Distrito Federal;
II - promover a regularização fundiária das terras ocupadas, na forma de produção agroecológica, com vistas à proteção do ecossistema local, com adoção de práticas agrícolas adequadas de conservação do solo, preservação dos recursos hídricos e técnicas de cultivo alternativo;
III - impedir o aproveitamento das áreas rurais para fins urbanos e a especulação imobiliária;
IV - desenvolver laços comunitários entre os ocupantes e estimular o interesse comum de preservação do relevo, da fauna, da flora e dos recursos hídricos, compatibilizando preservação com produção;
V - facilitar a obtenção de crédito rural e a aquisição de equipamentos agrícolas;
VI - estimular a produção incentivando a produtividade;
VII - promover a produção agropecuária e agro-industrial;
VIII - desenvolver ações de cooperativismo e associativismo;
IX - aumentar a oferta de empregos;
X - incrementar a atividade econômica do Distrito Federal;
XI - impedir a degradação do meio ambiente, promovendo o uso adequado ao suiu, com técnicas que assegurem a recuperação e a preservação deste;
XII - incentivar atividades de agroturismo e ecoturismo;
XIII - estimular a adoção de práticas voltadas para o desenvolvimento da cultura e da educação preservacionistas.
Art. 3° Para cumprimento dos objetivos dispostos no presente Decreto, o órgão ambiental do Distrito Federal desenvolverá atividades de educação ambiental através de cursos de gestão ambiental, ecoturismo, agroecologia e outros.
Parágrafo único - Para implementação das atividades previstas no caput deste artigo, poderão ser firmados acordos, convênios e outros mecanismos de cooperação com entidades educacionais, de pesquisa universidades e instituições afins.
Art. 4° No Núcleo Rural poderão ser desenvolvidas atividades agroecológicas e de preservação ambiental, que comporão o respectivo plano de utilização, em conformidade com a vocação da área e com as diretrizes-dos órgãos competentes do Poder Executivo.
§ 1° O plano de utilização poderá ser definido para o agrupamento de lotes, juntamente com a comunidade ocupante da área.
§ 2° O plano de utilização deverá seguir os parâmetros definidos no Decreto n.° 19.248, de 20 de maio de 1998.
§ 3° Nos casos em que restrições ou interesses ambientais justifiquem, lotes do Núcleo Rural poderão estar isentos de quaisquer atividades econômicas, constando do plano de utilização apenas a preservação, conservação ou recuperação ambiental.
Art. 5° Serão permitidas atividades que tenham por fim emprestar suporte às atividades rurais, desde que não comprometam os recursos hídricos e o remanescente de vegetação nativa.
Art. 6° Quaisquer atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras deverão ser objeto de licenciamento ambiental, em que deverão ser analisados os seguintes aspectos:
II - proteção do solo e da vegetação de mata ciliar, objetivando a proteção dos ecossistemas e a manutenção de corredores de fauna;
III - manutenção da baixa densidade demográfica;
IV - alternativas adequadas de esgotamento sanitário e de outros efluentes;
V - destinação adequada e reaproveitamento de entulho;
VI - coleta seletiva, tratamento e reciclagem de lixo;
VII - reflorestamento para fins comerciais;
VIII - recuperação de áreas degradadas e da vegetação nativa;
X - gerenciamento de recursos hídricos;
XI - preservação da integridade da microbacia.
Art. 7° Para os efeitos do disposto neste Decreto, será regularizada a ocupação do solo existente na data da publicação da Lei Complementar n.º 17, de 28 de janeiro de 1997, na área de abrangência do Núcleo Rural, observadas as demais disposições legais vigentes.
§ 1° É vedado o parcelamento e a subdivisão das áreas ocupadas.
§ 2° Até que se proceda à regularização de que trata o caput, o Poder Público concederá Autorização Precária de Ocupação para os lotes cadastrados, nos termos do Decreto n.° 18.756, de 24 de outubro de 1997.
Art. 8° A poligonal do Núcleo Rural, observadas as disposições do § 1° do art. 31 da Lei Complementar n.º 17, de 28 de janeiro de 1997, será ajustada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste Decreto, por comissão composta de representantes dos órgãos abaixo relacionados:
I - Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF;
II - Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;
III - Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF; e
IV - Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal - IEMA.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentarias das secretarias de Governo a que esteja afeto o Núcleo Rural.
Art. 10 Aplicar-se-ão, no que couber, as disposições do Decreto n.° 19.248, de 20 de maio de 1998.
Art. 11 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,22 de Outubro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202 de 23/10/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1998 p. 4, col. 1