ORDEM DE SERVIÇO Nº 75, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
(Revogado(a) pelo(a) Ordem de Serviço 25 de 27/04/1999)
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO LAGO SUL - RA XVL no uso das atribuições que lhe conferem o Inciso XXIX, do Artigo 20, do Regimento Interno desta Administração, aprovado pelo Decreto n° 16.244, de 28.12.94 e tendo em vista a necessidade de disciplinar o Licenciamento das atividades em área pública, resolve:
Regulamentar a utilização ou área pública por traillers, quiosques ou similares, conforme o Decreto n° 18.462, de 18.07.97 e a Lei nº 1.793, de 08.12.97.
1 - A Comissão Seletiva será formada por: MÔNICA VERAS GOMES Matrícula: 33.330-4 - Presidente HOSANA ROSA VIDAL. Matrícula: 48.386-9 - Secretária CLAUDETE APARECIDA DE BRUM. Matrícula: 41.150-7 - Membro
2 - Os ocupantes de Área Pública por Traillers, Quiosques e Similares convocados e que não compareceram a Administração Regional do Lago Sul - RA XVI até o dia 17.12.97, serão consideradas desistentes.
3 - Para requerer a expedição de Licença para Ocupação de Área Pública os interessados deverão apresentar os documentos exigidos no Artigo 12, do Decreto n° 18.462, de 18.07.97.
3.1 - A anuência da comunidade (Anexo VI, do Decreto n° 18.462, de 18.07.97) será composta de:
a - Moradores e/ou comerciantes vizinhos da área a ser ocupada, num raio mínimo de 100 m;
b - Organizações legalmente constituídas, tais como Prefeituras, Associações de Moradores, Comerciantes e outras num raio mínimo de 50 m; e/ou
c - Órgãos Públicos, tais como Hospitais, Repartições Públicas em geral e outros, num raio mínimo de 100 m.
4.0 - O Serviço de Licenciamento de Atividades Económicas encaminhará ao serviço de fiscalização de posturas para vistoria referente a localização, prevendo todos os aspectos legais vigentes referentes ao atendimento as normas de saúde.
5.0 - A comissão seletiva poderá vistoriar, caso julgue necessário, para organizar as informações prestadas. Caso seja comprovada inveracidade nas informações prestadas, o INTERESSADO perderá seus direitos.
6.0 - Havendo irregularidade na documentação apresentada, a Comissão Seletiva notificará o interessado para saná-las, recomeçando a contar o prazo para decisão a partir da entrega dos novos documentos.
7.0 - A Comissão Seletiva encaminhará os pedidos deferidos à seção de Licenciamento e Atividades Econômicas que:
7.1 - Fornecerá cópia, ao interessado, dos formulários de consulta à CAESB (anexo II) e a CEB (anexo II).
7.2 - Enviar a anuência (anexo) para a fiscalização de posturas, para certificar, dentre outros a veracidade
7.3 - Após o deferimento dos órgãos acima citados, a seção de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas encaminhará ao Administrador Regional o Termo de Administração de Uso a ser firmado conforme previsto no Decreto 17.079/95.
7.4 - A seção de Licenciamento de Obras e Atividades Económicas, após a assinatura do termo emitirá:
a - Extraio do Termo de Ocupação (anexo V), assinado pelo chefe de seção de Licenciamento de Obras, que deverá ser plastificados e afixado em local visível no estabelecimento.
b - Alvará de Funcionamento nos termos do Decreto 7.820/83, ressaltando-se a devida consulta à Inspetoria de Saúde.
8.0 - Os traillers, quiosques e similares, instalados em área pública, devidamente autorizados pela Administração Regional ate data da promulgação da Lei 865/95, ficam dispensados do processo seletivo nos termos do parágrafo 1° do Artigo 3º da Lei 901/95.
9.0 - A Comissão Seletiva procederá a avaliação dos requerentes com base nos critérios de ponderação e de avaliação fundamentadas nos seguintes dados:
| Critérios | Pontos | ||||
| 05 | 04 | 03 | 02 | 01 | |
| Dependência Econômica | Desempregados | Renda até 01 salário | Renda até 03 salários | Dependentes | Renda acima de 03 salários |
| Idade | >50 | >30 | Até 30 | ----- | ----- |
| Dependentes Menores | 5 ou mais Dependentes | 04 Dependentes | 03 Dependentes | 02 Dependentes | Até 01 Dependente |
| Grande Instrução | Analfabeto | Alfabetizado | 1° Grau Incompleto | l°Grau Completo | Outros |
| Tempo de moradia na região | 5 ou mais | 04 Anos | 03 Anos | 02 Anos | 01 Ano |
| Condição de Residência | Cedida | Aluguel | Própria | ----- | ----- |
| Portador de Deficiência | Sim | ----- | ----- | ----- | Não |
1.1 - A Administração Regional do Lago Sul indicará a localização dos quiosques.
1.2 - Pelo uso das áreas públicas de que trata o Decreto 17.079/95, seus ocupantes pagarão por m2, o preço equivalente a R$ 2,00 (dois reais).
1.3 - A Administração Regional fornecerá projeto padrão para o quiosque.
1.3.1 - O autorizado terá um prazo de 06(seis) meses, a contar da data da emissão do Alvará de Funcionamento, para adequar o quiosque ao projeto fornecido pela Administração Regional.
1.4 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
1.5 - Revogam-se as disposições em contrario.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 15/01/1998 p. 8, col. 2