DECRETO N° 2372 DE 21 DE SETEMBRO DE 1973
(revogado pelo(a) Decreto 2976 de 12/08/1975)
Aprova o Regimento da Secretaria de Saúde e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35, da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no artigo 5°, do Decreto n° 1.321, de 03 de abril de 1970,
Art. 1° - Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Saúde do Distrito Federal que, assinado pelo respectivo Secretário, a este acompanha.
Art. 2° - Ficam aprovadas, nos termos do Anexo I, deste Decreto, as funções de provimento em comissão da Secretaria de Saúde, que são em quantidade, denominação, símbolos e requisitos para provimento ali designados.
Art. 3° - Ficam extintas as funções de provimento em comissão anteriormente criadas naquela Secretaria, e relacionadas no Anexo II, do presente Decreto.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde.
Art. 5° - Fica o Secretário de Saúde, responsável pelo acompanhamento e controle da Implantação do que dispõe este Decreto.
Art. 6° - O presente Decreto integra o Livro II, da Consolidação das Normas da Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 3°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 7° - Este Decreto entrará em vigor 15 (quinze) dias a partir da data de sua publicação, revogados os Decretos "N" n° 419, de 16 de maio de 1965; 473, de 27 de dezembro de 1965; 623, de 03 de julho de 1967; 735, de 09 de maio de 1968 e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de setembro de 1973
85° da República e 14° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, Suplemento, seção Suplemento de 25/09/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, Suplemento, seção Suplemento de 25/09/1973 p. 9, col. 3